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Decisão: Tribunal acolhe recurso de estudante que corria risco de perder vaga em universidade após reprovação na Cota Racial
A 3ª Turma do TRF6 determinou o imediato reingresso de um estudante que corria o risco de ter a matrícula cancelada pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia). A instituição de ensino teria tomado a decisão após sua comissão de heteroidentificação...
INSS muda regra e permite concessão de auxílio-doença sem perícia
Decisão do governo é para conter fila de perícia que tem cerca de 1,1 milhão de segurados à espera de atendimento.
STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas
De acordo com a Corte Suprema, a incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo...
ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...
Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...
Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária
A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...
Grupo de profissionais lança carta aberta contra o aborto (ADPF 442)
Um grupo de médicos, advogados e professores divulgou uma carta aberta defendendo a inviolabilidade do direito à vida, em sentido contrário ao pretendido na ADPF 442, que versa sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais
"A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9)", Anderson Brites.Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...
Câmara aprova PEC que acaba com a perda da nacionalidade aos brasileiros que adquiram outra nacionalidade
A Câmara dos Deputados, em votação no último dia 12, aprovou o projeto de emenda à constituição que acaba com a perda da nacionalidade brasileira de quem adquiriu outra nacionalidade, por naturalização. O artigo 12, §4º da Constituição Federal, conforme...
PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união
O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
O câncer é uma das doenças mais temidas e, quando o diagnóstico é confirmado, inicia-se uma batalha não apenas pela saúde, mas também pelo respeito e pelos direitos que assistem a pessoa acometida. Este é um cenário com o qual...
TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU
A dinâmica de recuperação judicial sempre foi um tema de relevância no cenário empresarial brasileiro. No entanto, a recente decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a Sabó Indústria e Comércio...
Principal aposta do governo, CARF quer julgar até 800 bilhões de reais em 2024
No complexo cenário tributário brasileiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido um papel de crescente destaque. Sob a liderança de Carlos Higino, o órgão vem buscando se distanciar da imagem de uma entidade meramente arrecadatória. Mas, diante...
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF.
O regime de precatórios, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, sempre foi um ponto de destaque e debate no universo jurídico brasileiro. A clareza com que a norma determina os trâmites para restituição de indébito tributário demonstra a objetividade...
Decisão: candidata PCD conseguiu prosseguir no concurso público por sofrer de câimbra do escrivão
Candidata portadora de câimbra do escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente...
Decisão judicial paulista determina que 123 Milhas cumpra o que foi comprado pelo consumidor
Consumidores lesados pela 123 Milhas devem ter comprovantes de pagamento e reserva e, se necessário, buscar proteção judicial.
Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado...
Aprovado em 1º lugar de concurso público deve assumir vaga mesmo após impasse em edital
A 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu atender pedido de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que perdeu vaga de fiscal sanitário após outro certame, ao mesmo cargo, ter sido realizado...
Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.
Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o...
Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público ganha direito a tomar posse em Município
Uma mulher, aprovada em primeiro lugar no concurso público para guia turístico do Município de Itarema, ganhou na Justiça o direito de ser nomeada e empossada no cargo. O certame, com resultado homologado, já havia esgotado o prazo de validade...