Comentários do Acórdão  do órgão Especial do TJSP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais

Incidente de Inconstitucionalidade nº 0003242-64.2023.8.26.0000Comarca: São PauloÓrgão Julgador: Órgão EspecialSuscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PauloInteressados: Município de São Paulo e LCR Contadores Associados s/s Ltda. Objeto: Artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do...

IPTU conta lajes e sacadas?

Terraços e sacadas descobertas podem ser incluídas no conceito de imóvel edificado?

Corrupção, um câncer que corroi a sociedade

A corrupção é um câncer que corroi a sociedade pelo seu efeito nefasto. Planta no seio da sociedade a descrença nas instituições públicas e nas autoridades constituídas. Apesar de o Brasil ter aderido ao acordo de combate à corrupção nos...

Coisa julgada não é mais uma certeza

A coisa julgada passou a ser reversível por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, do pagamento de determinado tributo.

Tributação das sociedades pluriprofissionais

Analisamos a tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas.

Aumento do IPTU por decreto

A forma de progressão do imposto por via de aumento da base de cálculo é absolutamente inconstitucional.

Holding familiar não oferece vantagens como antes

O casal, sócios na holding, poderia ceder suas cotas de forma igualitária para seus herdeiros, sem incidir no pagamento de impostos. Hoje, isso não será possível.

Nova lei de desapropriação complicou instituto

O legislador de hoje não consegue redigir um único dispositivo sem contorcionismo jurídico, que obscurece a norma e enseja inúmeras interpretações divergentes.

Responsabilidade tributária de tabeliães e escrivães

Profissionais do cartório praticam atos tributáveis ou apenas intervêm na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária?

Reforma  tributária subverte a ordem  jurídica

A reforma aprovada açodadamente resultou em um conjunto amorfo de 491 normas prolixas e confusas, às vezes, conflitantes entre si.

A revisão de lançamento do IPTU

Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.

Revisão de ofício do lançamento tributário

O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.

O complexo e dispendioso Comitê Gestor do IBS

O que se vê na EC de nº 132/2023 é uma sequência impressionante de dissintonias entre uma norma e outra. Cada artigo reforça a impressão de inexequibilidade da reforma tributária.

Características do imposto sobre bens e serviços – IBS

Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?

A nova contribuição sobre bens e serviços – CBS

Qualquer que venha ser o conceito dado pela lei complementar à expressão “contribuição sobre bens e serviços”, as discussões não cessarão, pois caberá ao STF, como guardião da Constituição, dela extrair o exato significado, providência que poderá levar décadas de discussão.

A amalucada reforma tributária

A reforma tributária vai na contramão da reforma administrativa destinada a enxugar o tamanho do Estado.

O confuso cashback da EC nº 132/2023

Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.

Privatização de serviços essenciais

Privatizações de serviços públicos descumprem princípios constitucionais, geram tarifas altas e não reduzem impostos.

Quarentena nas estatais

Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para...