Lei 15.410/26 cria nova movalidade de tortura

Autores:Francisco Sannini, Mestre em Direito, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de SP, Coordenador dos Cursos de Pós Graduação em Segurança Pública, Penal e Processo Penal do Damásio Educacional, Delegado de Polícia.Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia...

Pensão por Feminicídio: o que a nova Portaria do INSS não resolveu

A Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, publicada em 29/05/2026, finalmente detalhou o procedimento administrativo para concessão da pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta, no âmbito do INSS, o benefício...

Direitos das mães - a proteção da maternidade e da parentalidade no direito do trabalho brasileiro

DIREITOS DAS MÃES - A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA PARENTALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE MULTIFACETADA E COMPARADA, COM FOCO NA MÃE DE PESSOA COM TEA RESUMO: Analisa a questão dos direitos das mães em vários aspectos...

O custo jurídico da alta performance sem compliance

ResumoO presente artigo examina, a partir da narrativa ficcional de Suits, a relação entre advocacia, compliance, governança, análise de risco e sistemas de incentivos nas organizações contemporâneas. A fraude inicial envolvendo Mike Ross, tolerada e instrumentalizada por Harvey Specter, é...

Feitos para Quebrar, Pagos pelas Cidades: obsolescência programada, lixo eletrônico e o custo ambiental que ninguém quer assumir

ResumoA obsolescência programada costuma ser tratada como tema de direito do consumidor, ligado à durabilidade dos produtos, à informação adequada e à frustração legítima de quem adquire bens desenhados para durar pouco. Essa abordagem, embora correta, é insuficiente. O problema...

A constitucionalização da jornada de trabalho e os limites da livre iniciativa na ordem econômica brasileira

A constitucionalização da jornada de trabalho e os limites da livre iniciativa na ordem econômica brasileira A diferença entre o remédio que cura e o que mata é exatamente a dosagem. Em determinadas situações, essa diferença é mínima. O mesmo...

Dos limites da revogação da licitação na Lei 14.133/2021

ResumoO presente artigo examina os limites jurídicos da revogação da licitação à luz da Lei 14.133/2021, com especial atenção à releitura do princípio da autotutela administrativa em ambiente normativo marcado por planejamento, motivação, segurança jurídica, contraditório e vinculação ao edital....

Desconstruindo o "escudo fiscal" em Taubaté: O lastro da LOA 2026 frente à austeridade do PEF.

O Município de Taubaté/SP, por meio da Lei Municipal nº 6.104 de 1º de outubro de 2025, obteve autorização para aderir formalmente ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. Este pacto federativo impõe...

Liberdade religiosa e prerrogativas da advocacia

Liberdade religiosa e prerrogativas da advocaciaRESUMOEmbora a discriminação por questão religiosa seja proibida no Brasil, ainda há muitos casos de violação desse direito fundamental. Esses atos discriminatórios podem assumir várias formas, e atingem praticamente todos os setores da sociedade, porém...

O Crime de Hermenêutica e o Paradoxo Insolúvel: a interpretação conforme da ADI 7.236 e o risco de retrocesso ao Direito Administrativo do Inimigo

Leonardo Azevedo Saraiva1Sumário: 1. Introdução; 2. O julgamento da ADI 7.236 e a interpretação conforme ao § 8º do art. 1º da LIA; 3. O paradoxo insolúvel: erro grosseiro sem dolo e a proscrição da culpa pela Lei 14.230/2021; 4....

Audiência criminal: a superação do modelo on-line

Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências on-line, situação surgida na emergencialidade da pandemia da covid - 19, oficialmente declarada, entre março de 2020 e maio de 2023. Desnecessário...

Considerações Iniciais sobre o Microssistema da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026)

Considerações Iniciais sobre o Microssistema da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) Por Vinícius Marçal (Promotor de Justiça e autor de obras jurídicas) 1. Introdução: A Transição Paradigmática no Enfrentamento à Macrocriminosidade O modelo clássico do Direito Penal e Processual Penal...

A Lei Maria da Penha – algumas análises da aplicação prática

Dissolução parcial e apuração de haveres: o contrato social que ninguém lê até a briga começar

A coexistência do bem de família legal e do bem de família convencional sob a égide do CPC de 2015

Bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegida por previsão legal específica (TARTUCE, 2019, p. 186), e que, por esta...

a inteligência artificial e os seus dilemas

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS SEUS DILEMASPor José Orlando Schäfer1“Os limites da minha linguagem denotam os limites do meu mundo” (Ludwig Wittgenstein, Tractatus Logico-Philosophicus.)ResumoO presente texto busca refletir sobre as relações entre inteligência artificial, pensamento, linguagem, escrita, memória, emoção e...

A era dos processos judiciários alucinados oficialmente começou no TJSP

“I seem like a magnet that attracts these things to malfunction.” Se não estou enganado essa frase é dita pelo protagonista do filme I, Robot (2004). Mas ela também se aplica a mim de uma forma não muito engraçada.Aqui o caso. Algum...

Da prevalência das leis sobre os princípios: uma questão de segurança jurídica 

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADERBacharel em Direito pela União da Associação Educacional Sul-Mato-Grossense Faculdades Integradas de Campo Grande (FIC-UNAES). Pós-graduado em Direito do Estado e das Relações Sociais pela UCDB/ESMAGIS (lato sensu). Pós-graduado (especialista) em Advocacia Pública pelo Instituto Para o...

Da prevalência da autonomia individual sobre tratamento médico ou científico imposto compulsoriamente pelo poder público que coloca em risco a vida do pacientes  

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADERBacharel em Direito pela União da Associação Educacional Sul-Mato-Grossense Faculdades Integradas de Campo Grande (FIC-UNAES). Pós-graduado em Direito do Estado e das Relações Sociais pela UCDB/ESMAGIS (lato sensu). Pós-graduado (especialista) em Advocacia Pública pelo Instituto Para o...

A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de Expressão

A Responsabilidade nas Redes Sociais e os Limites da Liberdade de ExpressãoA liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e está garantida pela Constituição Federal brasileira. Ela assegura ao cidadão o direito de manifestar opiniões, fazer críticas e...