Artigos
Inteligência Artificial diante de deveres e direitos sociais
Desafios futuros para a Propriedade Intelectual e IndustrialAinda que vivamos há décadas com a Inteligência Artificial (IA), estamos pouco familiarizados com essa “geringonça” que cada vez mais se torna altamente “sensível”. Não necessariamente mais complexa, conforme especialistas afirmaram em Reunião...
Decisão: candidata com escoliose conseguiu liminar para prosseguir no concurso público para vaga de oficial técnico temporário para a prestação do serviço militar
Candidata conseguiu liminar para prosseguir, mesmo sendo portadora de escoliose, no Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Oficiais Técnicos Temporários objeto do Aviso de Convocação nº 032- SMR/2, de 18.05.2023. A autora informa que se inscreveu para uma das vagas de...
Os Desafios do Progresso no Brasil: Polarização Política e Obstáculos Estruturais
O processo eleitoral no Brasil é regido por diversas leis que visam garantir a lisura, transparência e legitimidade das eleições. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o sistema eleitoral brasileiro, garantindo princípios como o voto direto, secreto,...
Desafios teóricos e práticos dos planos de cultura
Em “Política e Cultura”, Norberto Bobbio propõe importante diferença entre “a política da cultura, como política dos homens [e das mulheres] de cultura em defesa das condições de existência e de desenvolvimento da cultura” e “política cultural, ou seja, à...
Ampliação do quórum (artigo 942) parte 3: possibilidade de extensão no caso de agravo de instrumento que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica.
Em mais um ensaio acerca dos temas que envolvem a extensão do quórum de julgamento prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, deixaremos de lado os embargos de declaração (1) para falar acerca de interessante hipótese de cabimento...
Cashback: coisas que o CNJ viu, coisas que se recusou a ver
O Cashback nasceu quando o TRF-4 criou precedente para que a Lava-Jato não cumprisse a lei, sendo aplaudido pela imprensa. Pequenos abusos quase sempre originam grandes tragédias.
Locação pode proibir criança no imóvel?
Suponhamos um contrato de locação residencial em curso com ignóbil cláusula de proibição de criança no imóvel locado. A mulher locatária deverá jurar expressa ou tacitamente cláusula de não concepção, adoção ou guarda de um ser vivo?
Saidinha temporária na Lei 14.843/2024
A saidinha temporária sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos.
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Busca e Apreensão realizada pela Guarda Municipal: Uma Análise Jurídica
No Recurso Extraordinário 1.473.122 do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a legalidade de provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar realizada pela Guarda Municipal. A decisão, proferida em 15 de abril de 2024...
Orientações para concursos públicos
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades.Os primeiros registros históricos de concursos públicos provêm da China Antiga, por volta de 2.300 a.C, onde há registro de que os oficiais...
Questões Controvertidas da Gratuidade Judiciária nos Serviços Notariais e de Registros.
Introdução Este artigo faz uma abordagem quanto aos efeitos, alcance e conseqüências da concessão da gratuidade judiciária nos serviços públicos delegados pelo Estado aos notários e registradores. A gratuidade processual é indispensável para assegurar o acesso à Justiça, a qual...
A Profissionalização da Figura do Laranja nas Sociedades Empresariais e Suas Consequências Jurídicas.
Eu tenho certeza que você, caro leitor, já ouviu falar da figura o laranja no mundo jurídico. Aquela pessoa popularmente conhecida como “testa de ferro” que fornece seus dados pessoais, seja mediante a intermediação de empregador ou até mesmo sem...
Ato Obsceno: Definição e Implicações Jurídicas
O ato obsceno é um crime previsto no artigo 233 do Código Penal Brasileiro. Segundo a legislação, configura-se como a prática de obscenidade em lugar público, aberto ou exposto ao público. A pena correspondente varia de detenção de três meses...
Tráfico de Drogas: Uma Análise Profunda dos Aspectos Jurídicos e Sociais
O tráfico de drogas é um fenômeno de grande complexidade, tanto do ponto de vista jurídico quanto social. No Brasil, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) define de forma clara as condutas consideradas como tráfico, abrangendo desde a importação...
A violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha de n.º 11.340/06, em conjunto com a Lei Complementar de n.º 14.550/23, no que diz respeito à medida protetiva.
RESUMOMaria da Penha Maia Fernandes foi a mulher que deu origem a “Lei Maria da Penha” intitulada com seu nome em homenagem à sua bravura de enfrentamento a violência doméstica e familiar que sofreu em mãos do seu ex-cônjuge. Desde...
A utilização da ferramenta audiovisual como forma de testamento no Brasil, à luz das jurisprudências dos Tribunais de Justiça dos estados de SC, RS, RJ e SP, dos anos 2002 até 2022, é objeto de análise acerca de sua validade
RESUMOUtilizar-se da ferramenta audiovisual como uma forma de testamento no Brasil, é uma aventura e tanto, há de se observar os requisitos essenciais para validação, bem como os vícios que geram a nulidade do feito, vez que não há previsão...
Aposentadoria Híbrida: uma ponte entre o campo e a cidade
A aposentadoria híbrida representa uma solução inclusiva no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), crucial para trabalhadores que alternaram entre atividades rurais e urbanas ao longo de suas carreiras.Essa modalidade permite a combinação dos períodos de contribuição em ambientes rurais...
Propaganda eleitoral e proteção de dados: a importância do encarregado de dados na campanha eleitoral
Com as eleições de 2024 se aproximando, os candidatos estão cada vez mais atentos à importância da proteção de dados e à conformidade com as leis de privacidade. Diante do cenário de crescente preocupação com a segurança das informações pessoais,...
Nota sobre proibição de crianças em contrato de locação residencial
Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei. Com bom senso e técnica jurídica...
A palavra da vítima nos crimes de estupro e a violação dos princípios da presunção de inocência
RESUMOO presente trabalho tem como tema a palavra da vítima e a violação dos princípios da presunção de inocência e in dúbio pró réo, analisando a sua aplicabilidade como prova no processo penal de crimes sexuais (estupro e estupro de...