A Licitação por Agrupamento de Itens na Lei 14.133/2021: Fundamentos, Limites e Boas Práticas para Resguardo da Competitividade

A Licitação por Agrupamento de Itens na Lei 14.133/2021: Fundamentos, Limites e Boas Práticas para Resguardo da Competitividade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador Geral do Município (Taboão da Serra), Professor Universitário, Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)...

Erro no preparo impede recurso no Juizado Especial?

Erro no valor do preparo impede recurso no Juizado Especial? Decisões recentes admitem complementação para garantir acesso à justiça.

Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais

O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?

O "complexo de vira-lata" e a política externa brasileira: Trump, Soberania e BRICS

Resumo: O presente artigo analisa a persistência do chamado complexo de vira-lata nas relações do Brasil com os Estados Unidos, especialmente no contexto contemporâneo da reeleição de Donald Trump e suas políticas tarifárias hostis às economias emergentes. Questiona-se se o...

Compensação de prejuízo: MP 1303 muda tudo

A MP 1303 restringe a compensação de prejuízos e aumenta risco regulatório. Como a subjetividade fiscal ameaça investidores e favorece estruturas offshore?

Autonomia orçamentária dos municípios é possível?

A Constituição garante autonomia aos municípios, mas há equilíbrio fiscal? A centralização da arrecadação na União compromete a execução orçamentária municipal autônoma.

PJe reduz tempo morto e acelera Justiça do Trabalho

Como o PJe reduz o tempo morto e combate a morosidade processual? A Justiça do Trabalho se beneficia com mais celeridade e maior acesso digital à jurisdição.

Receita Federal endurece regras da transação tributária

Nova Instrução Normativa da Receita altera regras da transação tributária e exige mais rigor documental. Quais os riscos para empresas ao aderirem sem diagnóstico técnico?

Jair Bolsonaro/Donald Trump x Brasil: quem a Câmara o Senado escolherá defender?

Após Donald Trump impor 50% de tarifas aos produtos brasileiros exigindo o fim do processo contra Jair Bolsonaro três coisas aconteceram. Lula reagiu de maneira enérgica, dizendo que o Brasil estudará sancionar produtos e serviços norte-americanos. A imprensa brasileira também...

A concomitância entre o crime de responsabilidade, a infração político-administrativa e o ato de improbidade administrativa: repercussões da lei nº 14.230/2021 e a compatibilidade com o tema 576 do stf

A Concomitância entre o Crime de Responsabilidade, a Infração Político-Administrativa e o Ato de Improbidade Administrativa: Repercussões da Lei nº 14.230/2021 e a Compatibilidade com o Tema 576 do STFLuiz Carlos Nacif LagrottaProcurador-Geral do Município de Taboão da Serra, Professor...

O acordo de não persecução penal e sua importância para o direito negocial brasileiro

“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO NEGOCIAL BRASILEIRO”“THE NON-CRIMINAL PROSECUTION AGREEMENT (NPA) AND ITS IMPORTANCE FOR BRAZILIAN BUSINESS LAW”Danilo Gomes da CostaRESUMOEste artigo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e as...

A escola de beirute e o jurista do século xxi: entre a ia, a desinformação e a responsabilidade

A Escola de Beirute e o Jurista do Século XXI: Entre a IA, a Desinformação e a Responsabilidade Luiz Carlos Nacif Lagrotta Procurador-Geral do Município de Taboão da Serra. Professor Universitário. Especialista em Direito Empresarial (Mackenzie) e em Compliance (FGV-SP)...

Caixa dois: como empresas burlam o Fisco no Brasil

Como empresas e autônomos praticam o caixa dois no Brasil? O artigo analisa os mecanismos fiscais ilícitos e os crimes envolvidos, como sonegação, falsidade e lavagem de dinheiro.

Offshore e trust: como escolher a melhor estrutura

Offshores e trusts têm finalidades, estruturas e efeitos distintos. Quais os riscos legais e quando usar cada um no planejamento patrimonial internacional?

EUA ameaçam a soberania dos países do BRICS

Resumo: O presente artigo busca compreender, com profundidade inédita, as ações recentes dos Estados Unidos da América direcionadas a conter, enfraquecer e influenciar os países membros do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul —, configurando uma...

A natureza não salarial dos prêmios concedidos aos empregados

A redação dos parágrafos do art. 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei nº 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista.Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto:Art. 457 -...

Legalização dos jogos: a nova caixa de Pandora

Legalizar os jogos de azar trará desenvolvimento ou vício? Artigo analisa os impactos sociais e filosóficos do projeto que está em debate no Congresso.

Supremo não é mesa de conciliação entre Poderes

O STF pode atuar como mediador político entre Executivo e Legislativo? A Constituição impõe limites claros à jurisdição e reforça a separação de Poderes.

A Lei e o Leão: O Brado da Justiça em Tempos de Silêncio

RESUMO:O Dia Mundial da Lei, comemorado em 10 de julho, foi instituído em 1958 pelo presidente Dwight D. Eisenhower, nos Estados Unidos, e posteriormente adotado por outros países. A data visa destacar a importância do cumprimento das leis como base...

A Importância Tributária das Tradings no Processo de Importação na Aviação Executiva

FAVENI – FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTEDireito TributárioLiliane Garcia RosaA Importância Tributária das Tradings no Processo de Importação na Aviação ExecutivaRio de Janeiro2025A Importância Tributária das Tradings no Processo de Importação na Aviação ExecutivaDeclaro que sou autora deste Trabalho de...