Lawfare Ministerial e Defesa da Advocacia

O LAWFARE MINISTERIAL, A ASFIXIA DA DEFESA E AS EXCEÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTRA A ADVOCACIARecuar perante o arbítrio e calar perante a prepotência é deserdar a própria missão da justiça." — Rui Barbosa, O Dever do Advogado (1911)Alexandre Massarana da CostaAdvogadoPalavras-chave:...

A cidade pode proibir as bets por decreto? Legalidade, separação dos Poderes e três zonas de controle judicial

ResumoO artigo examina o Decreto Rio nº 58.274/2026, que proibiu a publicidade exterior de plataformas de apostas de quota fixa no Município do Rio de Janeiro. Embora a medida persiga finalidades constitucionalmente relevantes, relacionadas à proteção da saúde, do consumidor,...

NextGen e o Exame de Ordem e os Concursos Jurídicos no Brasil

NextGen e o Exame de Ordem e os Concursos Jurídicos no BrasilLuiz H. A. AlochioDoutor em Direito (Uerj, 2008)Visiting Scholar (FSU College od Law, 2022/23)1. E revolução NEXTGENO Bar Exam, o exame de habilitação para advogados nos Estados Unidos, antes...

Controle de Constitucionalidade e Teoria Dinâmica das Irregularidades em Contas Públicas

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A TEORIA DINÂMICA DE IRREGULARIDADES EM CONTAS PÚBLICAS: O DIÁLOGO HERMENÊUTICO NO EIXO RE 848.826/DF E ADPF 982/PRAlexandre Massarana da CostaAdvogado e sócio fundador doMassarana & Enjyogi Sociedade de Advogados1 – IntroduçãoA nossa Constituição Federal...

Dualidade das Contas Públicas (Governo e Gestão) e o Filtro Político

DUALIDADE DO CONTROLE EXTERNO: CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO E OS NOVOS FILTROS DA INELEGIBILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA “O orçamento não é um mero documento contábil, estático em números; é o próprio espelho dinâmico das escolhas políticas e das...

Quando a câmera desaparece: óculos inteligentes, direito à imagem e deveres de transparência tecnológica

Resumo: O artigo examina os riscos jurídicos decorrentes do uso de óculos inteligentes com câmera, microfone, conectividade e recursos de inteligência artificial. Sustenta-se que esses dispositivos não são apenas uma nova forma de câmera portátil, mas modalidade de captação audiovisual...

A gestão das praças públicas na cidade do Rio de Janeiro: problemas de conservação e a necessidade de criação de um órgão municipal específico para a gestão

Felipe Ramos Campana1Advogado. Mestre em Direito da Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado da Federação da Indústria do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). E-mail: [email protected] artigo analisa a gestão pública das praças no Rio de...

A ilegalidade na retenção do valor total de passagens aéreas

Não é novidade no judiciário o aumento de demandas envolvendo violações dos direitos dos passageiros aéreos, situação tal que vem sendo tratada como massificação decorrente do exercício da advocatícia predatória[1]. Enquanto que, para os consumidores, a judicialização da demanda é...

Absolvido o dirigente, punida a empresa? Os efeitos da sentença penal no PAR da Lei Anticorrupção

ResumoA independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite que um mesmo acontecimento produza consequências jurídicas distintas. Na Lei nº 12.846/2013, essa autonomia assume especial importância, pois a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse...

Os limites constitucionais da reforma da tributação sobre o consumo

Por Luciano Daniel da VeigaA reforma da tributação sobre o consumo representa uma das mais profundas transformações do Sistema Tributário Nacional desde a Constituição de 1988. A simplificação do modelo anterior e a busca por maior racionalidade econômica são objetivos...

O Contraditório no inquérito policial: evolução constitucional, contraditório mitigado e limites da defesa na investigação criminal

Autor: Vitor Moreira Libano1ResumoO presente artigo analisa a incidência do princípio do contraditório na fase de investigação criminal, especialmente no âmbito do inquérito policial, examinando a evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca da matéria. Tradicionalmente concebido como procedimento administrativo de...

A Representação do Delegado de Polícia na Lei Antifacção: Autonomia Investigativa e Efetividade da Persecução Penal

A Representação do Delegado de Polícia na Lei Antifacção: Autonomia Investigativa e Efetividade da Persecução PenalAutor: Vitor Moreira Libano1Resumo:Neste texto, fazemos uma análise do Artigo 5º, §6º, da Lei Antifacção.A investigação criminal contemporânea exige instrumentos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência...

Panorama Sobre o Recurso Especial no Código de Processo Civil de 2015

Jordel Fernando dos Santos Dantas1Orientador: Prof. Dr. Eduardo de Campos MeloRESUMOO presente artigo tem por objetivo analisar, de forma ampla e crítica, o recurso especial no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), examinando sua evolução...

Embargos declaratórios opostos para alinhamento a entendimento vinculante ou opostos contra ratio decidendi de súmula ou precedente qualificado e a aplicação de sanções processuais ao embargante .

“Homem, até o barro tem poesia!Olha as coisas com humildade.”Fernando Namora (1919-1989)  “E vão, e vem, se cruzandoEntre mil ternas lembranças,E minha alma vai passandoPor sucessivas mudanças”Dutra e Melo (1823-1846)   1. Finalidade Social e Jurídica do Processo Judicial. 2. Súmulas e Precedentes...

A importância da consequência como elemento organizador da liberdade: um diálogo entre direito, economia e tradição espiritual

A liberdade é frequentemente tratada como valor supremo das democracias modernas. Pouco se discute, contudo, o mecanismo que a sustenta. Liberdade sem consequência não produz autonomia responsável, mas instabilidade previsível. Onde a ação não encontra efeito proporcional, instala-se incentivo perverso....

Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.

Legitimidade concorrente de vítima (servidor público) e do Ministério Público para aforamento da ação penal em caso de crime contra a honra.Epítome do casoUm caso curioso despertou minha atenção recentemente, qual seja caloroso desentendimento entre dois servidores públicos, tendo um...

Direito da maioria versus direito da minoria

Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...

50 Anos da Vigência da Lei das Sociedades Anônimas (SA)

50 ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (SA)ResumoNo dia 15/12/2026, a Lei das Sociedades Anônimas (SA) completa 50 (cinquenta) anos da vigência, consubstanciando-se como o marco regulatório das Empresas brasileiras que são regidas e organizadas, pelos Direitos e...

Lei orgânica nacional: ainda sobre a aglutinação de cargos. a questão da constitucionalidade

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

Devida Investigação Criminal: ainda sobre contraditório e defesa no inquérito policial

Autores: Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Francisco SanniniO inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual ação...