UNOC3 e Amazônia Azul: o futuro dos oceanos em pauta

O Direito dos Oceanos propõe um novo pacto ecológico global e reforça a justiça climática geracional. Como a Conferência da ONU pode redefinir a proteção dos mares?

Comitê Gestor do IBS é instalado sem aval constitucional

O Comitê Gestor do IBS foi instalado sem os 27 representantes municipais. Como garantir paridade federativa diante de flagrante afronta constitucional?

Abuso infantil, psicologia e depoimento sem dano

Como garantir a credibilidade do depoimento infantil em casos de abuso sexual? O psicólogo é peça essencial no processo penal e na escuta protegida de vítimas vulneráveis.

Pessoas trans e trabalho: inclusão além da lei

Como o Direito do Trabalho garante a inclusão de pessoas trans? Estudo revela lacunas jurídicas e necessidade de políticas públicas contra a exclusão e a transfobia no emprego.

Academias podem barrar personal trainer?

Academias podem proibir personal trainer autônomo? Artigo analisa os limites legais à atuação desses profissionais em espaços privados abertos ao público. Medidas podem violar CDC, CLT e livre concorrência.

Processo penal: novos prazos com Domicílio Judicial Eletrônico

Quais mudanças o Domicílio Judicial Eletrônico impôs ao processo penal? O CNJ atualiza regras de intimações e citações, com impactos diretos nos prazos e validade dos atos.

Rateio não é seguro: perda de objeto das ações

A LC 213/25 exclui a proteção mutualista do conceito de seguro. A nova lei extingue ações judiciais em curso por perda superveniente do objeto.

Cultura e a roupa velha do federalismo

O Sistema Nacional de Cultura reflete um federalismo centralizado e ineficaz. Como garantir autonomia e diversidade nas políticas culturais públicas?

Humor sob julgamento: Léo Lins, expressão e crime

Léo Lins foi condenado por discriminação com base em trechos de show de humor. A decisão fere a liberdade de expressão artística e ignora o dolo específico exigido por lei.

STF: dano ao erário por dolo não prescreve

O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.

Escala 6x1: como ela afeta a saúde dos trabalhadores

A escala 6x1 pode afetar física e mentalmente o trabalhador. Como a legislação protege contra abusos nesse regime de jornada?

Autonomia corporal: projeto altera Código Civil

Proposta de nova redação do art. 13 do Código Civil trata da disposição do corpo em casos como mudança de sexo e doação de órgãos. A dignidade humana pode ser limite ou proteção?

Conflitos armados: software é arma?

Softwares e mecanismos intangíveis podem ser considerados armas pelo Direito Internacional Humanitário? O conceito de arma é essencial para aplicação do Protocolo Adicional I e proteção em conflitos armados.

Especialidade no Registro de Imóveis: o que diz a lei

O princípio da especialidade assegura a validade do registro imobiliário. Como garantir segurança jurídica pela correta identificação do imóvel e dos envolvidos?

Comida como símbolo cultural: controle e resistência

A cozinha italiana é símbolo de identidade e resistência política. Como práticas alimentares se tornam patrimônio cultural imaterial da humanidade?

Funk, crime e ostentação: qual o limite do glamour?

A ostentação no funk influencia jovens a romantizar o crime. Como a glamourização da violência afeta a ética e a segurança social?

Comitê Gestor do IBS: atribuições e riscos

Qual o papel do CG-IBS na gestão do novo imposto IBS? Projeto de lei complementar define as competências e as diretrizes do Comitê, que enfrenta críticas por possíveis violações ao pacto federativo.

'Exceptio' contra mulheres: por que juízes ainda aceitam?

A defesa por múltiplos parceiros expõe mulheres, mesmo com DNA acessível. Por que tribunais ainda permitem essa exceção ofensiva e desnecessária?

Honorários em litisconsórcio: solidariedade é exceção

A solidariedade nos honorários de sucumbência no litisconsórcio facultativo não é automática. O CPC/2015 e a jurisprudência priorizam a responsabilidade individual e proporcional.

SP quer tributar sucumbência de advogados

O Município de São Paulo está exigindo nota fiscal para honorários de sucumbência. Advogado presta serviço à parte contrária ou isso fere a lógica do ISS?