Artigos
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatória
Ata de Registro de Preços e contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021: distinções conceituais, prorrogação, adesão e consequências práticas após a vigência obrigatóriaResumoA Ata de Registro de Preços e o contrato administrativo são institutos frequentemente confundidos na prática das contratações...
A Importância do pensamento político clássico para compreender a política contemporânea
WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os Clássicos da Política. 10. ed. São Paulo: Ática, 2001. v. 2.A Importância do pensamento político clássico para compreender a política contemporâneaA ciência política moderna se sustenta sobre pilares conceituais construídos entre os séculos XVIII e...
Contratações públicas a preços estratosféricos: anatomia do absurdo em pequenos municípios brasileiros
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A PREÇOS ESTRATOSFÉRICOS: ANATOMIA DO ABSURDO EM PEQUENOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 1 INTRODUÇÃO: QUANDO O PREÇO DESAFIA A LÓGICA Existe um momento peculiar na análise de contratos públicos municipais em que o revisor precisa conferir os números duas, três,...
A formação como pilar na mudança de paradigma no setor cultural
José Olímpio Ferreira Neto *A Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, “institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão...
Influenciadores digitais e isonomia nas eleições
A atuação de influenciadores digitais nas eleições desafia a isonomia entre candidatos, diante da assimetria regulatória entre mídias tradicionais e redes sociais. Como compatibilizar liberdade de expressão e propaganda eleitoral no ambiente digital?
Considerações sobre a autofalência e deepening insolvency
Carlos Roberto Claro116 dez 2025Já escrevi alguns textos a respeito da ação de autofalência, ajuizada pelo devedor em crise patrimonial de caráter irreversível e retorno ao tema.Quando agente empresarial se vê diante de tal crise e as próprias estruturas do...
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no Brasil
Controle Algorítmico das Contratações Públicas no BrasilResumoO presente artigo analisa a incorporação de sistemas de inteligência artificial ao controle das contratações públicas brasileiras, a partir da integração do sistema ALICE, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, ao ambiente Comprasgov. A pesquisa...
Falta do MP na instrução criminal impede condenação
A ausência injustificada do Ministério Público na audiência de instrução compromete a produção de prova judicial e leva à absolvição do réu, à luz do sistema acusatório, do ônus probatório da acusação e da vedação à condenação com base em prova inquisitorial.
Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório
A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural?
Prefeitura do Rio: Entre a motosserra e o Compensômetro
Sonia Rabello, Jurista, ex-procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora aposentada na FDir/UERJ (aposentada)A crônica de uma contradição ambiental anunciadaÉ difícil não notar a ironia. Depois de anos acumulando crises ambientais provocadas por decisões administrativas controversas — entre...
A problemática da culpabilidade em Hart: exigibilidade, excludentes e o declínio da vontade
INTRODUÇÃOO debate sobre o conceito jurídico de culpabilidade possui muitas frentes, incluindo não apenas a esfera jurídica, mas com impacto inclusive no campo da neurociência. Com este estudo, buscamos principalmente desmembrar os estudos e observações trazidos por Hart e suas...
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel
Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel Resumo Os recentes episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo reacenderam...
Os Poderes da República e a crise institucional brasileira
O Estado Democrático de Direito pressupõe a separação e a harmonia entre os Poderes, conforme a Constituição de 1988, mas essa lógica vem sendo sistematicamente tensionada, de modo a exigir a restauração dos freios e dos contrapesos.
Zambelli e perda de mandato por condenação criminal
A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.
República de papel: quando a Constituição não governa
A República de 1988 é efetiva diante de indicações personalistas ao STF, da concentração de competência no caso Banco Master e da liminar que restringiu o impeachment de ministros? À luz de Lassalle, analisam-se ainda a negociação do PL da Dosimetria e episódios de opacidade institucional como sinais de uma República de papel.
Decisões jurídicas exigem alfabetização tecnológica
Decisões jurídicas ultrapassam o campo puramente normativo e passam a depender de compreensão técnica mínima sobre a infraestrutura da internet. O artigo analisa como os limites técnicos do conhecimento do julgador desafiam o Direito contemporâneo.
Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos
A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?
Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo
Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...
A Metamorfose: Kafka ensina sobre direitos humanos
"A Metamorfose" mostra como a exclusão social viola a dignidade humana e a autodeterminação. Como garantir direitos fundamentais quando o diferente ainda é visto como indigno?
