Artigos
Analogia - Nota sobre o princípio jurídico de analogia
NOTA SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DE ANALOGIA Maria Francisca Carneiro Doutora em Direito pela UFPR; Pós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Filosofia; Bacharel em Filosofia pela UFPR; Mestre em...
inconsistencias
INCONSISTÊNCIAS NO PROCESSO JUDICIAL EM TEMPOS DE IA JURÍDICAMaria Francisca CarneiroPós-doutora em Filosofia pela Universidade de Lisboa, Doutora em Direito pela UFPR, Mestre em Educação pela PUC/PR, advogada (licenciada), Bacharel em Filosofia pela UFPR, professora aposentada da UFPR.Há alguns anos...
Análise dos impactos do direito internacional do trabalho na legislação trabalhista nacional
Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente artigo realiza um estudo sobre os impactos do Direito Internacional do Trabalho na legislação trabalhista Interna. Esta abordagem se justifica por sua importância na atualidade, uma vez que a globalização e a interdependência...
A sustação de contratos administrativos pelos Tribunais de Contas: uma análise à luz das competências constitucionais.
1. Considerações iniciaisNo que respeita às competências dos Tribunais de Contas, previstas nos artigos 71 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88), surge a discussão acerca da sua atuação envolvendo a execução de contratos administrativos....
Equidade de gênero como critério de desempate em licitações: documentos idôneos, níveis de comprovação e cautelas declaratórias
ResumoA Lei nº 14.133/2021 incorporou, entre os critérios de desempate em licitações públicas, o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. O tema, regulamentado pelo Decreto nº 11.430/2023 e detalhado pela Instrução Normativa SEGES/MGI...
Requerimento administrativo como requisito para ação de exibição de documentos em contratos de crédito consignado: insegurança jurídica e vulnerabilidade do consumidor idoso
A quem interessa a Guerra
A guerra sempre existiu desde os primórdios da humanidade. Todas as vezes em que um grupo social encontrou limites a sua pretensão, legítima ou não, o meio encontrado para a resolução da questão foi o conflito armado, pouco se preocupando...
Diminuição da maioridade penal – necessidade ou um mero discurso político.
A liberdade é uma garantia constitucional fundamental assegurada a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e aos estrangeiros residentes no país, ou mesmo aqueles que estejam de passagem pelo território nacional, que somente pode ser cerceada em caso de flagrante...
Superávits financeiros de fundos municipais após a EC nº 136/2025: o art. 76-B do ADCT autoriza desvinculação irrestrita?
Resumo: O artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre o regime jurídico dos fundos públicos municipais, especialmente quanto à possibilidade de utilização dos superávits financeiros prevista no art. 76-B, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....
Tolerância social à corrupção no nível local: normalização, conivência e os limites do controle cidadão na administração brasileira
1. INTRODUÇÃOHá no Brasil uma cena que se repete com a regularidade irritante de um relógio defeituoso: um agente político é investigado por desvio de verbas, a notícia circula por alguns dias, a sociedade se indigna nas redes sociais, e...
Painel "Mapa das Câmaras" TCE-SP aponta Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba como paradigma de governança legislativa e otimização do gasto per capita.
A consagração dos preceitos constitucionais da transparência, da eficiência e da moralidade na Administração Pública encontra, no rigoroso escrutínio das finanças municipais, um de seus pilares mais sensíveis e indispensáveis. Nesse cenário, o painel de dados mantido pelo Tribunal de...
Ampla defesa e contraditório - pressupostos efetivos ou disposições meramente formais.
A liberdade e os bens são garantias asseguradas a todos os brasileiros residentes no território nacional, natos ou naturalizados, e também aos estrangeiros, que tenham residência no país, ou mesmo que estejam de passagem pelo território.A Constituição Federal de 1988...
Judicialização de Conflitos de Consumo e Incentivos Reputacionais: Uma Leitura Institucional do Problema
ResumoO presente artigo examina a aparente maior eficiência de plataformas digitais de reclamação, como o Reclame Aqui, quando comparadas à judicialização individual de conflitos de consumo de baixa e média complexidade. Parte-se da hipótese de que o problema não reside...
STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por penosidade após 1995
Tema 1307 abre nova perspectiva para motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneirosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307, fixou importante tese favorável aos trabalhadores do setor de transporte, reconhecendo a possibilidade de...
A pgm deve ter estrutura e corregedoria própria
A PGM DEVE TER ESTRUTURA E CORREGEDORIA PRÓPRIAEm 19 de agosto de 2024, na ADPF nº 1.037-AP, o Supremo Tribunal Federal, em mais uma brilhante decisão a favor da Advocia Pública Municipal, assentou que as Procuradorias Municipais se submetem ao...
Acordos de Leniência, Capacidade Estatal e Enforcement Anticorrupção em Perspectiva Transnacional
ResumoO presente artigo analisa os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União a partir de 2022, sob a vigência do Decreto nº 11.129/2022. O estudo adota perspectiva empírico-documental, institucional e econômico-jurídica. Sustenta-se que tais...
Pcc e Cv reconhecidos como organizações terroristas pelo direito internacional: a blindagem não funcionou
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...
As organizações internacionais e seus reflexos na legislação nacional
Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente trabalho realiza um estudo sobre os reflexos das Organizações Internacionais na legislação nacional. Esta abordagem se justifica pela relevância do tema que decorre sobre os impactos significativos que as Organizações Internacionais tem no...
O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.
O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.INTRODUÇÃO:Há quem diga que existe um “prazer” em ver cenas trágicas, tanto é assim que há uma estranha procura por fotos de corpos sem vida, sejam vítimas de acidentes, sejam vitimas...
Tratamento de câncer de pâncreas: judicialização no Estado do Rio de Janeiro no período de 2020-2022
Derly Judaissy Díaz Rodríguez Jeffrey Andrés Díaz Rodríguez María Paula Pineda Díaz Pesquisa realizada no contexto do grupo de pesquisa de Judicialização da Saúde do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no XI...
