Publicações de Carlos
Inquérito policial: pontos relevantes
Sob pena de constituir violência contra a dignidade do indivíduo, a lei só permite o indiciamento em inquérito policial em face de prova cabal da existência do crime e de indícios veementes de sua autoria.
O Estado de Necessidade e a Lei Penal
O Estado de Necessidade e a Lei PenalSumário. Constrangido da necessidade, pode o homem praticar ações que o elevem e edifiquem, e também o aviltem e infamem, como as que caracterizam crimes; o furto, por exemplo. O autor de furto...
Da Coação no Direito Penal
Da Coação no Direito PenalSumário. Atributo fundamental do homem, a liberdade não lhe pode ser coartada (ou restringida), salvo por expressa disposição legal, conforme estabelece, peremptoriamente, a Constituição da República: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...
A Reforma de Sentença pela Segunda Instância
A Reforma de Sentença pela Segunda InstânciaSumário. Nos pleitos judiciais, à parte sucumbente assiste o direito de recorrer, o que de ordinário faz o réu nos processos criminais. Mas, se da sentença que o absolveu apela a Justiça Pública, pugnando-lhe...
Liberdade de Expressão
Liberdade de ExpressãoSumário. É com a palavra — que lhe constitui singular privilégio — que o homem exprime suas ideias e pensamentos. Como não subsiste sem o influxo da liberdade, ela não conhece outro limite ou restrição que o seu...
Direito de Autor: Doutrina e Jurisprudência
Direito de Autor: Doutrina e JurisprudênciaSumário. Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator,...
O habeas corpus: teoria e prática
Admite-se em processo de habeas corpus a análise de provas para aferir a existência da justa causa para a ação penal; defeso é apenas seu exame aprofundado e de sobremão, como se pratica na dilação probatória.
Centenário da morte de Rui Barbosa, o maior brasileiro
Cultuar a memória dos grandes vultos da pátria é ato louvável de gratidão, além de franca oportunidade para satisfação de dever moral indeclinável: indicá-los por paradigma às novas gerações. Está nesse caso Rui Barbosa, guia seguro e modelo rematado muito para imitar.
O crime e a sanção penal
A ninguém é lícito violar, sem justa causa, a ordem jurídica; por isso, aos infratores são cominadas penas, que são o salário do crime. A não haver punição para o transgressor da lei, tornava-se impossível a vida em sociedade.
O Crime e a Sanção Penal
O Crime e a Sanção PenalResumo. A ninguém é lícito violar, sem justa causa, a ordem jurídica; por isso, aos infratores são cominadas penas, que são o salário do crime. A não haver punição para o transgressor da lei, tornava-se...
Crime continuado
Crime continuado é uma ficção jurídica destinada a evitar o cúmulo material de penas.
Da coautoria no direito penal
Como a doutrina e a jurisprudência diferenciam a coautoria da participação?
O dever de indenizar: princípios fundamentais
O dever de indenizar pressupõe, de regra, a culpa do agente. Assim entende, em termos hábeis, a jurisprudência dominante em nossos tribunais.
O desaforamento nos processos do júri
Pode haver circunstâncias que, por exercerem influência no ânimo dos jurados e coartar-lhes a faculdade de formar reto juízo e de deliberar sobre a causa, são capazes de contaminar a decisão do Júri, malferindo-a de nulidade insanável.
Arrazoados forenses. Extensão e conteúdo
Arrazoados Forenses. Extensão e Conteúdo
Dívida de alimentos e prisão civil
Decisão em que se concede ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão civil do paciente.