Resumo: Este estudo explora a evolução das políticas de aposentadoria no Brasil de 1994 a 2023. Detalham-se as mudanças legislativas durante este período. Discutem-se suas implicações jurídicas, sociais e econômicas. A pesquisa destaca as reformas previdenciárias e suas emendas constitucionais, avaliando sua influência na sociedade e no sistema previdenciário como um todo.
Palavras-chave: Direitos previdenciários, evolução histórica, aposentadoria, emendas constitucionais, sistema previdenciário.
É notório o quanto o mundo está cada vez mais globalizado, dinâmico, ou seja, está sempre em transformação e nisso podemos destacar a nossa própria sociedade como motivo principal desta transformação, de fato é notório de que o ano passado é de todo diferente deste ano em que vivemos e quanto mais vinte ou trinta anos atrás, em comparação aos dias de hoje, e desta forma, trazendo ao contexto do nosso tema, nós iremos nos referir acerca das mudanças que circundam o direito previdenciário brasileiro no período de 1994, até os dias atuais e com isto, ressaltamos que neste período trouxe grandes transformações em nosso sistema previdenciário, ao nosso direito previdenciário, a nossa sociedade e a comunidade jurídica. Tais mudanças referem-se diretamente quanto às regras, quanto aos critérios de obtenções de benefícios e no nosso caso em assunto, quanto às obtenções às aposentadorias, da fórmula ao qual são feitos os cálculos, referem-se quanto as mudanças, ao longo dos anos, das expectativas pessoais e profissionais dos trabalhadores no que tange a sua proteção assegurada pelo sistema previdenciário e social.
Contudo, para melhor entender o presente trabalho e situá-lo no período em estudo, é necessário, antes de tudo, conhecer as raízes que sustentam a presente pesquisa. Neste contexto, nos referimos à origem do termo “aposentadoria” no Brasil. Para tanto, citamos o contexto histórico da criação da lei Eloy Chaves em 1923, há cerca de 100 anos. Essa lei estabeleceu as bases do que hoje temos como sistema previdenciário brasileiro, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os trabalhadores que atuavam nas vias férreas. As CAPs eram instituições privadas mantidas e organizadas por empresas privadas ou pelos próprios trabalhadores. Os trabalhadores contribuíam com uma cota parte de seus salários para criar o primeiro sistema de seguro previdenciário, que concedia direitos e benefícios como a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade e a pensão por morte.
Ao longo dos anos, o sistema previdenciário brasileiro passou por diversas mudanças para atender à sociedade em constante evolução. Em 1960, foi criado o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), que unificou administrativamente o sistema previdenciário do país. Em 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concedeu total controle e responsabilidade administrativa ao órgão, conferindo autorização para administrar e aplicar os benefícios previdenciários na vida dos brasileiros. Desde então, o sistema previdenciário passou por muitas mudanças em suas leis, estruturas, criações, transformações e extinções de benefícios ou nomenclaturas.
O período de 1994 até os dias atuais corresponde às mudanças previdenciárias delimitadas em nossa pesquisa. Esse lapso temporal baseia-se inteiramente na Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios gerais que regem a atual previdência social e define regras específicas para cada tipo de benefício.
Entre as mudanças ocorridas nesse período, destacamos a criação do INSS em 1990, a Reforma Constitucional promovida em 1994 pela Emenda Constitucional nº 20, a Reforma da Previdência de 2003 pela Emenda Constitucional nº 41 e a mais recente reforma ocorrida em 2019 pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, ocorreram mudanças específicas quanto ao Regime Próprio da Previdência Social que ensejaram na inserção de servidores públicos.
A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que cumpre requisitos como idade e tempo de contribuição definidos em lei. O principal objetivo é garantir uma renda ao final da carreira, permitindo ao indivíduo desfrutar de um período de descanso após uma vida de trabalho.
Existem dois tipos principais de aposentadoria: compulsória e voluntária. A primeira ocorre quando o trabalhador atinge uma idade específica, ou por ordem judicial. A segunda é quando o próprio trabalhador decide solicitar sua aposentadoria, desde que cumpra certos requisitos.
Os critérios para aposentadoria consideram variáveis como idade, tempo de contribuição, profissão, condições especiais de trabalho, entre outros detalhes legais.
É importante ressaltar que cada tipo de aposentadoria tem sistemas e regras previdenciários específicos. Essas regras podem ser alteradas ao longo do tempo devido a reformas, emendas constitucionais e mudanças na legislação.
Nosso direito previdenciário é regulamentado pela Constituição Federal de 1988. Ela contém artigos que expressam os princípios gerais da previdência social, usados como base para a elaboração de leis específicas. Os artigos 40, 194, 195, 196, 201 e 203 são exemplos de disposições que tratam sobre diferentes aspectos da previdência social no Brasil.
Há várias leis que detalham os tipos e requisitos para a aposentadoria, como a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios; a Lei nº 9.876/1999, que trata do fator previdenciário; a Lei nº 8.112/1990, para servidores públicos federais; a Lei nº 9.032/1995, sobre o fator previdenciário; e a Lei nº 13.135/2015, que promoveu alterações na legislação previdenciária.
Além destas leis, a reforma previdenciária de 2019 trouxe a Emenda Constitucional nº 103/2019, resultando em uma profunda reestruturação das regras previdenciárias no Brasil.
Com o passar do tempo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se as bases do nosso Direito Previdenciário. Cada artigo desta Constituição relaciona-se diretamente com a temática da aposentadoria.
O artigo 194 da Constituição define a Seguridade Social como um conjunto de ações para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social. A aposentadoria, benefício do INSS, além de ser um auxílio financeiro, também tem impacto na saúde do cidadão ao garantir descanso após anos de trabalho.
O artigo 195 detalha o financiamento da Seguridade Social, onde contribuições sociais são essenciais. Os contribuintes de hoje financiam os beneficiários atuais, mantendo o sistema previdenciário em funcionamento.
O artigo 196 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, a aposentadoria também é um direito de todos que o Estado deve assegurar.
O artigo 201 introduz o Regime Geral da Previdência Social, evidenciando o caráter contributivo e solidário do sistema. Quem contribui atualmente mantém o sistema para os beneficiários atuais.
Existem diferentes modalidades de aposentadoria no Brasil:
Aposentadoria por idade: Destinada aos trabalhadores urbanos (mulheres aos 60 e homens aos 65 anos) e rurais (mulheres aos 55 e homens aos 60), desde que cumpram o tempo mínimo de contribuição.
Aposentadoria por tempo de contribuição: Exige um período específico de contribuição e, devido à Emenda Constitucional nº 103/2019, passou por transformações, sendo substituída por sistemas de pontos.
Aposentadoria por invalidez: Concedida a trabalhadores incapazes de continuar suas atividades devido a doenças ou acidentes. A concessão é baseada em avaliações médicas periódicas.
Aposentadoria especial: Voltada para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como ruídos excessivos, agentes químicos e físicos, entre outros.
Essas modalidades consideram diversos fatores, como tempo de contribuição, exposição a riscos e condições de saúde do trabalhador.
É essencial observar que a aposentadoria, em cada período histórico, possui regras e critérios particulares. Para garantir uma compreensão acurada das condições atuais de aposentadoria, recomenda-se consultar a legislação vigente e procurar orientação de profissionais especializados no campo previdenciário.
Em síntese, o sistema previdenciário brasileiro oferece diversas opções de aposentadorias, cada uma moldada por um extenso processo de ajustes e inovações. Estas adaptações refletem as demandas da sociedade e acompanham as mudanças históricas do país.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOSCHETTI, I. Implicações da Reforma da Previdência na Seguridade Social Brasileira. Psicologia & Sociedade, v. 15, n. 1, p. 57-96, 2003.
BOTELHO, C.; TAFNER, P. e ERBISTI, R. (Org.). Reforma da Previdência: A Visita da Velha Senhora. Brasília: Gestão Pública, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].
FREIRE, F. de S.; LIMA, D. V. de; MATIAS-PEREIRA, J. e MENDES, N. C. F.
Uma Análise do Discurso da Reforma da Previdência (PEC 287) à Luz da Teoria de Foucault. Rev. FSA, Teresina, v. 15, n. 3, p. 269-288, 2018.
GIAMBIAGI, F.; ZYLBERSTAJN, H.; AFONSO, L.; SOUZA, A. e ZYLBERSTAJN, E. Impacto de Reformas Paramétricas Na Previdência Social Brasileira: Simulações Alternativas. Revista Pesquisa e Planejamento Econômico, 37, 175-219, 2007.
LAVINAS, L. e ARAÚJO, E. Reforma da previdência e regime complementar. Revista de Economia Política, v. 37, n. 3, p. 615-635, 2017.
MARQUES, R.M. et al. A Previdência Social: da Constituição à reforma de Lula. Revista Textos & Contextos Porto Alegre, v.8, n.2, p. 195-218, 2009.
NAKAHODO, S.N. e SAVOIA, J.R. A reforma da Previdência Social: estudo comparativo dos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n. 66, 2008.33
SCHMIDT, J.A. A reforma da Previdência e seus aspectos jurídicos, sociais e econômicos. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, v.2, n.2, p. 189-209, 2016.
SOUZA, P.F.M e. A reforma previdenciária no Governo Lula. PRISMAS: Dir., Pol. Pub. e Mundial, v. 3, n. 2, p. 455-483, 2006.
WESTIN, R. Primeira lei da Previdência, de 1923, permitia aposentadoria aos 50 anos. Senado Federal. Publicado em 03/06/2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/primeira-lei-da-previdencia-de-1923-permitia-aposentadoria-aos-50-anos. Acessado em 24/05/2023;
Abstract: This study delves into the historical progression and variations of retirement policies in Brazil from 1994 to 2023. We detail the legislative shifts over these years, discussing their societal, economic, and legal implications. The research highlights social security reforms and their associated constitutional amendments, exploring their influence on both society and the broader social security framework.
Key words: Social security rights, historical evolution, retirement, constitutional amendments, social security system.
