Impugnação ao cumprimento de sentença-PJE-ausência de documentos-devolução de prazo

EXMO. (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) XXXXXXXXXXXXXXX

NÚMERO: XXXXXXXXXXXX

PARTE(S): XXXXXXXX

PARTES(S): XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, vem, por seu advogado, expor e requerer o que se segue:

1. DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Exequente ingressou com cumprimento de sentença junto ao PJE (processo Judicial Eletrônico). Autos principais tramitaram em meio físico.

O Executado foi intimado para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia n/t do art. 513 c/c art. 523 do CPC. Vejamos:

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Compulsando o Cumprimento de Sentença, não se observa anexadas as peças principais: Ausente inicial e documentos, contestação, inteiro teor do acórdão e a Certidão de Trânsito em julgado.

Assim, o executado requer a intimação do exequente a fim de que anexe os seguintes documentos:

a) Inicial e documentos;

b) Contestação;

c) Inteiro teor do Acórdão;

d) Certidão de trânsito em julgado;

Em conclusão, o executado pugna pela  intimação do exequente para que anexe as peças mencionadas acima.

Após a juntada de tais peças, pugna-se por nova vista dos autos e, também, pela devolução do prazo de 15 dias para o pagamento como determinado no art. 523 do CPC.

2. DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, o executado requer o seguinte:

1. A intimação do exequente a fim de anexe a Inicial e documentos, contestação, inteiro teor do acórdão e a Certidão de Trânsito em julgado.

b) A devolução do prazo de 15 dias para o pagamento como determinado no art. 523 do CPC.

XXXXXXXXXXXXXX, 24.10.2022

XXXXXXXXXXXX

OAB NO XXXXXXXXX