Modelo de Ação Declaratória - Dívida Paga - Cumulada com Indenização por Danos Morais

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

(Negativação indevida)

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, a parte requerente descobriu que seu nome fora inserido no cadastro de inadimplentes do COLOQUE O NOME DO ÓRGÃO (SCPC, SPC, SERASA, etc), indicando, como valor da dívida, o montante de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), referente a COLOQUE A ORIGEM DA DÍVIDA (EX: COMPRA EFETIVADA POR CARTÃO DE CRÉDITO). Contudo, não há qualquer débito existente em nome da requerente, como se pode comprovar pelos documentos apensados (ANEXO I), porquanto se pagou o valor total de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO) em XX/XX/XXXX, não restando qualquer pendência, conforme declaração de nada consta, em anexo (ANEXO II), emitido por meio do site da própria empresa.

Diante disso, resta evidente a situação de ESCOLHA A ALTERNATIVA CORRESPONDENTE A SUA SITUAÇÃO:

a) Inclusão indevida junto aos cadastros de inadimplência - o nome já foi baixado do cadastro em XX/XX/XXXX.

b) Manutenção indevida junto aos cadastros de inadimplência - o nome ainda se encontra negativado.

II - DO DIREITO

a) Da tutela de urgência

Por se tratar de dano in re ipsa, e que a negativação indevida causa danos evidentes extensíveis ao âmbito material, impossibilitando contratação de novos créditos, restam preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, merecendo a concessão de tutela antecipada, a fim de que a situação não gere mais prejuízos à parte autora. Isso posto, roga-se pelo deferimento do pleito.

b) Do dano moral

A inclusão e/ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes de maneira indevida, certamente, causa diversos transtornos, impedindo a contratação de crédito por qualquer meio, causando constrangimento, maculando seu nome, sua honra e integridade psíquica.

Ademais, a jurisprudência é totalmente pacífica, no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa, tratando-se de dano moral presumido, conforme este caso.

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado;

b) que o réu seja intimado para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

c) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

d) a DECLARAÇÃO de inexistência de todos os débitos citados na exordial, e que, caso seja pago algum valor no decorrer da demanda, seja a requerida condenada a ressarcir em dobro;

e) a INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na importância de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), devidamente corrigido e atualizado desde a data da citação;

f) a condenação da parte ré a BAIXAR A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO em nome da parte autora, imediatamente, em prazo a ser definido por este ínclito Juízo, sob pena de multa diária.

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF