Parecer Saneador com Base na Lei Estadual de MT 10.486/16.
Análise Jurídica e saneamento de Processo por Transito de Animais se GTA.
Parecer Saneador com Base na Lei Estadual de MT 10.486/16. Análise Jurídica e saneamento de Processo por Transito de Animais se GTA.
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Parecer Jurídico Saneador Obrigatório em Auto de Infração.
SANEAMENTO DO PROCESSO Nº 0XXX/ASSEJUR/URS.BG/2018
INTERESSADO: XXXXXXXX.
ASSUNTO: ANÁLISE DE PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR TRÂNSITO DE EQUINO SEM GTA.
PROTOCOLO Nº XXXXXXX/2017
Em conformidade com o Auto de infração nº XXXX, foi autuado o Senhor(a) XXXXXXXXX, CPF/CNPJ Nº xxx.xxx.xxx; com propriedade localizada no Município de Pontal do Araguaia, por estar o Autuado em desacordo com as exigências da lei Estadual 10.486/16.
Em decorrência da infração, foi lavrado o respectivo Auto de infração e lhe foi imposta a Multa no valor de 1,5 UPF/MT (Um vírgula Cinco Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) conforme Fls. 02.
O Autuado foi regularmente citado, conforme Fls. 03.
O Autuado APRESENTOU cópia do BOLETO REFERENTE O PAGAMENTO DA AUTUAÇÃO – (190,83 R$), conforme Fls. 06.
Por tudo posto, esta Assessoria Jurídica reconhece a regularidade do presente processo, encaminhando o mesmo para a CFJP, para conhecimento e demais atos administrativos necessários à finalização e arquivamento do processo.
Por tudo posto este Saneador não vislumbra muito mais a ser esclarecido, estando balizado pelas informações já colacionadas ao presente processo.
Salvo melhor juízo, são os Termos do saneamento/parecer.
Barra do Garças, 08 de janeiro de 2018.
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