Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC
Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC
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Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC, com pedido de ressarcimento dos danos causados aos alunos.
EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
URGENTE
OFERTA E FUNCIONAMENTO INDEVIDO DE CURSO SUPERIOR
REFERÊNCIA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 1.14.000.001210/2013-05
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85, e no artigo 6º, VII, “c”, da Lei Complementar nº 75/93, vem propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de:
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