Jurisprudência de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Condenado por tráfico de drogas a pena inferior a 4 anos de reclusão tem direito a benefício de substituição por penas restritivas de direito, apesar da vedação da Lei nº 11.343/06, podendo ainda apelar em liberdade.
Sentença do Caso Richthofen.
Suzane Von Richthofen e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos foram condenados a 39 anos de reclusão (os dois primeiros) e 38 anos (o último). Foram também condenados a 6 meses de detenção por fraude processual.
Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.
Religioso é condenado por pedofilia
Sentença condenatória de religioso por crime de atentado violento ao pudor contra três crianças, praticado no interior de Sergipe.
A liminar do Ministro Marco Aurélio que permitiu o aborto de fetos anencefálicos
Decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, em sede de liminar em argüição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo "o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade".
Aplicação de pena inferior ao patamar mínimo.
Sentença reconhecendo a existência de “causa de diminuição de pena inominada”, tendo em vista que a aplicação da pena, mesmo no patamar mínimo, seria excessiva, em prestígio ao princípio da proporcionalidade.
Tribunal de Alçada de Minas Gerais aplica a teoria da imputação objetiva a crime culposo
Excertos de voto do relator Antônio Armando dos Anjos, do TAMG, aplicando a teoria da imputação objetiva para excluir a punibilidade dos réus, administradores de unidade industrial, por lesões corporais causadas a terceiros que adentraram o terreno sem permissão.
Estupro: afastamento da presunção de violência em conjunção carnal com menor de 14 anos
Sentença rejeitando a denúncia de estupro presumido contra menor de 14 anos, a qual afasta a presunção pelas circunstâncias concretas do caso, em virtude do consentimento da suposta vítima.
Abuso de autoridade: invasão de domicílio por delegadas durante a madrugada
Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral
Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos
Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos
O caso do índio pataxó queimado em Brasília.
Sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.