Jurisprudência
Julgamento antecipado da lide no processo penal.
Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.
Juiz suspende inscrição de dívida de Município pelo INSS e manda garanti-la com verbas de publicidade e royalties
Em decisão inovadora, proferida em plantão no dia de natal, juiz federal atendeu a pedido de Município para a suspensão de sua inscrição na dívida ativa pelo INSS, a fim de evitar a perda de repasse de verbas de saúde.
Não aditamento da denúncia pelo Ministério Público: arquivamento indireto.
Considerando que, durante a instrução criminal, foram envolvidas pessoas e crimes não existentes na denúncia, o juiz criminal decretou a prisão preventiva dos réus e deu vistas dos autos ao Promotor de Justiça para aditamento da denúncia.
Sentença obriga Brasil Telecom a manter plano pré-pago
Sentença proferida em ação civil pública contra a Brasil Telecom determinou a manutenção de plano pré-pago de telefonia para os consumidores que já o haviam contratado quando este foi extinto, sob a alegação de que seria substituído pelo plano AICE, criado por exigência da Anatel.
Seguradora não pode restringir escolha de oficina
Consumidora acionou a seguradora por negativa de pagamento da indenização, depois de atrasar o processo de liberação por quase um mês.
Juros legais. Novo Código Civil. Redução a 1% ao mês.
Sentença em ação revisional de contrato de financiamento, que deferiu pedido de redução da taxa de juros a 1% ao ano, com base no art. 1062 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Competência em razão da vítima é inconstitucional
Decisão judicial declarando, em controle difuso, a inconstitucionalidade de uma lei complementar sergipana que define a competência de uma vara criminal em razão da natureza da vítima (criança, adolescente ou idoso).
Guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito
Sentença reconheceu a ilegalidade do exercício do poder de polícia de fiscalização do trânsito por Guarda Municipal, anulando multas aplicadas e condenando o Município em danos materiais e morais.
Juiz nega pedido de indenização em razão de assédio por atendente do INSS
Comerciária ajuizou ação de indenização contra servidor do INSS, alegando que teria sofrido assédio durante o atendimento.
Acidente de trânsito: imprudência em manobra de transposição de rodovia
Empresa transportadora foi condenada a pagar indenização por dano moral e lucro cessante a caminhoneiro, além de despesas com guincho e reparação de danos materiais sofridos por seu caminhão, que teve sua trajetória interceptada por outro caminhão que tentava cruzar uma rodovia de forma imprudente, ignorando os demais veículos em deslocamento.
TJRS equipara companheiro a cônjuge e afasta direito sucessório de irmão
O Código Civil estabeleceu regras diferentes para a sucessão no casamento e na união estável. Se concorrem com colaterais, o cônjuge tem direito à totalidade da herança; o companheiro, apenas um terço.
Optometristas são proibidos de receitar óculos e lentes de contato
Sentença de juíza federal do Paraná proibiu três optometristas de executar diagnóstico ocular e indicar solução para a correção de doença do campo visual, inclusive aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau.
Inscrito no SERASA é condenado por requerer indenização de má-fé
A sentença entendeu que o autor tinha conhecimento do débito e foi notificado de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, tendo agido deliberadamente de má-fé, sendo por isso condenado, ex officio, em multa de 20% sobre o valor da causa.
Financeira que firmou contrato com estelionatário deve indenizar por cobrança indevida
Consumidor teve seus documentos usados indevidamente por estelionatário para abrir contrato de financiamento de veículo. Não tendo pago as prestações, seu nome foi negativado nos cadastros de crédito. A sentença condenou a financeira a indenizar o autor da ação
Cartão de crédito não pode desconsiderar pagamentos feitos por meio da rede conveniada
Administradora de cartão de crédito justificou a negativação de consumidora alegando que ela havia pago o parcelamento da dívida por forma supostamente diferente da convencionada no acordo.