Pareceres de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública
Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.
Procedimentos sobre a adoção de crianças
O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.
Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna
EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.
Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: desterritorialização e desrespeito ao art.68 do ADCT
Nota Técnica elaborada para subsidiar Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal referente ao reconhecimento e titulação das terras da comunidade quilombola de Porcinos nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e Decreto 4887/2003.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Parecer acerca do Projeto de Lei 6.583/2013 (Estatuto da Família)
Trata-se de parecer no qual se analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei que pretende instituir o chamado Estatuto da Família. Como instrumentos para a análise, foram utilizados métodos hermenêuticos clássicos, além da ponderação de princípios.
Parecer: caso quilombola de São Francisco do Paraguaçu
Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.
Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
Inconstitucionalidades no poder constituinte derivado
É salutar o estudo jurídico quanto a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, referente à maioridade penal. O estudo proporciona maior conhecimento quanto as tarefas legislativas legais do Poder Reformador.
Redução da maioridade penal
Este parecer trata a respeito da maioridade penal, trazendo posicionamentos a favor e contra a redução da mesma.
Guarda compartilhada:breves explicações sobre as novidades da Lei nº 13.058/14
A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.
O caos do funcionalismo público educacional brasileiro e a inconstitucionalidade do sistema de cotas
O presente texto, embora não tenha a pretensão de esgotar a matéria, servirá como base para iniciar uma reflexão bem como orientar a discussão.
A Autonomia dos Peritos de Criminais
A Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais - ASCEMG, solicitou parecer acerca do alcance das autonomias descritas na Lei Nacional 12.030/2009, face às recentes modificações na legislação mineira aplicável à Polícia Civil de Minas Gerais.
Ser ou não ser Chuck Norris: a precarização do instituto da legítima defesa
Como o instituto da Legítima Defesa perdeu força frente a certas políticas autoritárias que mascaram e deturpam o caráter democrático do Estado brasileiro. Traça-se um panorama dos filmes de Chuck Norris ao Projeto de Lei 7104 de 2014.
Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.
Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.
Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde
O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.