Pareceres de Direito das Obrigações e Contratos
Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.
Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.
Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contrato
Parecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.
Seguro: impossibilidade de rescisão unilateral por falta de pagamento
Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.
Parecer sobre a impossibilidade da revisão de contrato de câmbio importação em virtude da alteração da política de bandas cambiais
O parecer conclui pela inocorrência de força maior e ausência de relação consumerista, de inevitabilidade dos alegados prejuízos e de excesso de onerosidade ou quebra de comutatividade.