Pareceres de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas
Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.
Professores horistas e redução da carga horária
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de professor horista, não havendo a redução do valor da hora-aula, ainda que haja diminuição de turmas, não resta caracterizada a redução salarial.
Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor
Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.
Optometrista tem direito a exercer sua profissão
Parecer que negou pedido de Conselho Regional de Medicina para que município negasse alvará de funcionamento para clínicas de optometria, sob a alegação de que se trataria de exercício ilegal da medicina.
Sindicato pode gratificar associado que exerce mandato
O parecer analisa a legislação sobre sindicatos laborais, concluindo a favor da possibilidade jurídica de a assembléia geral deliberar pela instituição de gratificação a ser recebida pelo associado que exerce mandato sindical.
Participação nos lucros ou resultados.
Parecer em resposta a consulta de empresa sobre a necessidade de participação do sindicato nas negociações do acordo para distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados.
Rescisão de contrato de trabalho.
Parecer ministerial pela ilegitimidade do Ministério Público dos Estados para homologar rescisões de contrato de trabalho quando houver ausência de sindicato e autoridade do trabalho no local.
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa:
Extenso parecer que aborda situação em que o INSS autuou empresa, exigindo o recolhimento das contribuições sociais sobre a participação nos lucros, dando-lhes natureza salarial, por supostamente ser concedida em desacordo com as formalidades legais.
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiro
Parecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
Contrato de trabalho de empregado estrangeiro
Parecer sobre a natureza da contratação de empregado estrangeiro, em resposta a consulta formulada por empresa multinacional.
Participação nos resultados ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos.
Parecer acerca do tratamento tributário da participação nos resultados da empresa instituída pela Lei nº 10.101/2000, quando ofertada em valores superiores ao determinado no acordo coletivo.
Parecer sobre projeto de lei que regulamenta a profissão de escritor
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 4641/98, que "dispõe sobre o exercício da profissão de escritor".