Pareceres
O divisor para obtenção do salário-hora do empregado bancário
A questão posta trata da aplicação do divisor de 150/200 para a obtenção do salário hora do empregado mensalista bancário, em razão da reedição da Súmula nº 124 do C. TST ocorrida em 27/09/2012.
Inexigibilidade de licitação para contratação de docente
Manifestação acerca de contratação direta, por inexigibilidade, fundada na notória especialização da Professora para ministrar cursos e coordenar projetos, a serem realizados por esta Fundação, no decorrer de 2015.
Horas extraordinárias e regramento legal
Trata-se de consulta acerca da remuneração pela prestação de serviços extraordinários prestados pelos servidores municipais.
Alvará Judicial quando o saldo da pecúnia requerida é inexistente.
Parecer ministerial quando em processo de Alvará Judicial para levantamento de pecúnia, o saldo é inexistente na instituição financeira guardiã do objeto requerido.
A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo
Trata-se de processo administrativo em que se solicita parecer jurídico acerca de processo seletivo objetivando contratação temporária de nutricionista para atender Programa de Alimentação Escolar.
Doação de órgão duplo (rim): manifestação do Ministério Público em pedido de alvará judicial
Doação de órgão duplo: análise do MP-PE
Duplo grau de jurisdição: preliminar de não conhecimento do reexame necessário, apresentada pelo Ministério Público
Duplo Grau de jurisdição: preliminar de não conhecimento do reexame necessário, apresentada pelo 'Parquet'.
Conflito negativo de competência: manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo juízo suscitado
Manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo Juízo suscitado em conflito negativo de competência.
Ministério Público-PE: manifestação em conflito negativo de competência
Manifestação em conflito negativo de competência, pelo Ministério Público-PE.
Pregão:concessão de licença de software de gestão administrativa municipal e serviços de implantação, treinamento, suporte e manutenção.
Exame quanto a minutas de edital de licitação e contrato, na modalidade pregão, do tipo “menor preço global”, cujo objeto é a aquisição de Concessão de Licença de Software de Gestão. Aprovação, desde que atendidas as observações contidas no Parecer.
Diferencial de alíquotas do ICMS: parecer em caso de Alagoas
O texto trata do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas de acordo com a regra contida no § 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas.
Estorno de crédito de ICMS: parecer em caso de Alagoas
ICMS. Consulta Fiscal. Opção pelo regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 2012. Crédito acumulado do ICMS. Obrigatoriedade de estorno dos créditos. Aplicação do inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.747, de 2012.
Administração pública: servidora gestante e contrato de trabalho nulo
Parecer solicitado pela Administração Municipal acerca de direito à estabilidade provisória gestacional na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho durante a gravidez da trabalhadora.
Elemento subjetivo na improbidade administrativa
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
Ser ou não ser Chuck Norris: a precarização do instituto da legítima defesa
Como o instituto da Legítima Defesa perdeu força frente a certas políticas autoritárias que mascaram e deturpam o caráter democrático do Estado brasileiro. Traça-se um panorama dos filmes de Chuck Norris ao Projeto de Lei 7104 de 2014.