Pareceres
A utilização da Teoria da Reserva do Possível
Comentários ao julgado trazendo uma reflexão quanto a aplicação da Teoria da Reserva do Possível
Parecer Técnico sobre situação jurídica do Cliente
Diante de uma complexa situação de inadimplência de um apartamento sequestrado judicialmente foi elaborado um estudo da situação fática e registral do ímovel para permitir a analise e decisão dos membros sobre qual alternativa adotar.
Nepotismo - Contratação de parente de vice-prefeita para cargo de secretário
O presente parecer trata da análise de possibilidade de prefeito contratar marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e se mencionada contratação ofende a súmula vinculante nº 13 do STF.
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inclusão de Código e descrição das atividades econômicas secundárias
É possível alterar o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, incluindo código e descrevendo as atividades econômicas secundárias, via site da Receita Federal.
Cancelamento de nota fiscal - Carta
É viável o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço emitida, desde que não tenha havido a prestação de serviços combinada.Acompanham o parecer as minutas da DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA e da RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO.
Contrato social - cláusulas obrigatórias
O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG.
Pena de morte no Brasil
A pena de Morte no Brasil não será a solução para amenizar a situação da violência.
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Parecer - Caso dos denunciantes invejosos
Parecer acerca do estudo jurídico referente ao caso dos denunciantes invejosos
Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil
Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.
Retenção na fonte -IR/PIS/COFINS/CSLL licença de uso de software - implantação de software - suporte técnico
A legislação tributária determina quais são os serviços sujeitos às retenções, notadamente os constantes dessa consulta, ou seja, licença de uso de software, implantação de software e suporte técnico.
Titulo de eleitor e certificado de reservista devem ser apresentados nas instituições de ensino superior
Parecer com vistas a aclarear a obrigatoriedade da exigência dos documentos titulo de eleitor e certificado de reservista dos alunos da educação superior.
Juiz natural e composição turmária dos tribunais
A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.