A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – xxxxxxx.
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal e art. 156 da Lei Federal n. 8.112/90.
SOLICITAR JUNTADA DE PROVAS
Conforme o abaixo consignado.
Partindo da premissa de que a Nossa Constituição Federal de 1988 é cristalina ao colocar que: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
E, ainda, acentuou que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV).
Obviamente, está claro que ao Processo Administrativo Disciplinar deve ser garantido todos os diretos do Processado. Portanto, SOLICITAMOS QUE SEJA JUNTADO AO PROCESSO – para fins de Defesa Técnica:
1. Cópia do Memo. nº XXXX – XXXX de 15/12/17 da Senhora XXXXXXX.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Barra do Garças/MT, 05 de Fevereiro de 2018.
ADVOGADO - OAB
