Petições de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)
A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Responsabilidade civil pela perda da chance: falha dos correios
Trata-se de contrarrazões que elaborei em caso singular que versava sobre responsabilidade civil pela perda da chance de assumir cargo público para o qual o candidato havia sido aprovado em prévio certame, causada por erro na prestação do serviço postal.
Mandado de segurança para fornecimento de medicamento
Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.
Mandado de segurança com pedido de liminar - direito a saúde (médico especialista e medicamentos).
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos. Administração Publica Municipal responsável pelo serviço (responsabilidade solidária).
Modelo de recurso administrativo em sede de infração de trânsito
O recurso administrativo é contra uma infração de trânsito, a tese defendida é a impossibilidade da aplicação de multa de trânsito quando não houver sinalização no local anotado no auto da infração. O princípio da legalidade deve ser respeitado.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Ação para impedir que empresa de dedetização seja obrigada a contratar veterinário
Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de dedetização que, mesmo possuindo biólogo, estava sendo obrigada a contratar profissional da medicina veterinária.
Ação cautelar para fornecimento de medicamentos pelo Estado
Pedido de medida liminar, em caráter urgente, para determinar o direito de menor a receber medicamento de forma contínua e ininterrupta, conforme a prescrição médica.
Ação popular para coleta de lixo nas ruas
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional
Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Os trabalhos de elaboração do projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário da União abrangem a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). A comissão formada para a discussão do assunto é composta por 18 técnicos e 2 analistas. A associação representativa da última categoria alegam a inconstitucionalidade da proposta e requerem ao STF a composição paritária do grupo de estudos.
Ação civil pública contra doação de imóvel público para construção de igreja
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública, em defesa do patrimônio público e para combater ato de improbidade administrativa, tendo em vista lei municipal que autorizou a doação de parte de uma praça pública a uma instituição religiosa.
Ação exige cumprimento de lei estadual sobre segurança bancária
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra estabelecimentos bancários que descumpriam legislação estadual que exige a instalação de câmeras de filmagem e a aquisição de seguros para indenizar vítimas de eventuais assaltos.
Reprovação em teste de aptidão física por motivo de doença.
No dia do teste de aptidão física, o candidato encontrava-se doente e não conseguiu o desempenho necessário. Outro candidato, que também estava doente, não realizou a prova e lhe foi concedido o direito de executá-la em outro dia. Por este motivo, o primeiro candidato impetrou mandado de segurança para obter o mesmo benefício.