Petições de Direito das Obrigações e Contratos
Modelo acao de despejo Com tutela antecipada, cumulada com alugueres
Modelo básico, porém muito usual.
Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal
O caso é tão simplório e, ao mesmo tempo, tão importante, que obrigou o jurisdicionado a se dirigir ao Tribunal de Justiça. Se certos juízes lessem (gramaticalmente) o CPC, recurso como esse não teria existido.Vamos colaborar estudando o Direito!
Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização
Ação que visa a anulação de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (contrato de adesão com banco) em virtude da abusividade e lesividade do mesmo, com pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais.
Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva
Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.
Ação revisional de seguro fiança: petição inicial
O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.
Indenização do seguro DPVAT por acidente anterior a 2006 segue os valores originais da Lei nº 6.194/74
Petição inicial de ação para requerer indenização por invalidez permanente no valor de 40 salários mínimos. O acidente, no caso, ocorreu antes das Medidas Provisórias nº 340/2006, que reduziu os valores, e 451/2008, que introduziu no texto legal um anexo com percentuais correspondentes ao grau de invalidez.
Plano Bresser.
Modelo de petição inicial requerendo ao banco o fornecimento de extratos bancários, para defesa de direitos e possível ajuizamento de ação de cobrança dos expurgos (diferenças inflacionárias) dos Planos Bresser, Verão e Collor
Expurgos da poupança. Planos Bresser, Collor e Verão.
Petição inicial de ação de cobrança das diferenças nos rendimentos da poupança causadas pelos expurgos da inflação nos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor), nos anos de 1987, 1989 e 1990.
Plano de saúde não pode se negar a custear "stents" implantados em cirurgia cardíaca
Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário de plano de saúde em face da recusa desta em custear o fornecimento de “stents” para implantação em cirurgia cardíaca, sob o argumento de se tratar de “prótese” não incluída na cobertura.
Seguro de transporte marítimo:
Companhia de seguros, pretensamente sub-rogada no direito à indenização do segurado, ingressou com ação de cobrança em face de empresa que teria dado causa ao sinistro. A empresa ré contesta a ação, alegando, além da prescrição da ação, o fato de não ser transportador, mas mero agente de transporte.
Busca e apreensão de objeto de leasing: contestação
A ré, além de abordar a incompetência do juízo, requer a possibilidade de purgação da mora, contestando ainda a cobrança de juros abusivos e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência.
Ação civil pública: acréscimo em pagamentos com cartão de crédito
ACP contra estabelecimentos comerciais que cobram mais para pagamentos feitos com cartão de crédito.
Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia
Petição de exoneração de fiança em contrato de locação, quando consta no contrato de locação cláusula expressa em que o fiador renuncia a esse direito. A tutela antecipada foi denegada, razão pela qual foi interposto agravo.
Ação revisional de cartão de crédito
Petição inicial em ação contra banco, para revisão de contrato de cartão de crédito, contestando, dentre outras práticas abusivas, juros capitalizados, indexadores ilegais e comissão de permanência
Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing
A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil.
Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio
Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.