Petições de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Contestação em Ação Declaratória em Matéria Tributária Creditamento de ICM / ICMS e Questões Conexas
Contestação da Fazenda Pública em ação declaratória em matéria tributária, a qual pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 7/80 do Senado Federal, que fixou os tetos para as alíquota de ICMS; e, em conseqüência, do direito de creditamento das diferenças decorrentes da discriminação de alíquotas em razão da natureza do destinatário, do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de produtos intermediários e da utilização de serviços de telecomunicações, bem como do direito de uso dos aludidos créditos nas apurações futuras do ICMS.
Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.
Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho
Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada
Para o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, o autor foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte, em afronta à isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.
Mandado de segurança para atualização dos índices do Imposto de Renda
Minuta de mandado de segurança referente à falta de atualização dos índices de desconto do Imposto de Renda, que não são corrigidos desde 1996. A diferença, tomando por base a variação da UFIR, já acumula nada menos que 28,4%.
Ação direta de inconstitucionalidade contra alíquotas progressivas no IPTU
Modelo de petição contra ilegalidades no IPTU, dentre as quais alíquota progressiva.
Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP
A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.
Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF
Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.
Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)
Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.
Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)
Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade
Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)
Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99
Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário
Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.
Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.