Publicações de Motta
Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho
Por Cláudia A. S. P. de Loyola*No ano passado, o Governo promulgou a Lei nº 14.611, introduzindo o Relatório de Transparência Salarial, uma medida crucial para promover a igualdade salarial entre gêneros. No fim do último mês, 31 de março,...
Reforma Tributária e o ITCMD
Por Amanda Caroline Camilo*Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 - refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).O ITCMD é o...
Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS
Por Amanda Caroline Camilo*Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico.Em...
Execução Judicial e as novas formas de Penhora
Por Manoella Silva Sanchez*A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o...
Efeitos da formalização da União Estável no tempo
Por Alziro da Motta Santos Filho*A união estável é legal e constitucionalmente reconhecida no Brasil, desde que seja com o objetivo de constituir família, por meio de uma convivência pública, contínua e duradoura. Do ponto de vista patrimonial, o art....
Lucro Real: a nova “tese do século”
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as...
Due diligence: uma análise dos riscos negociais
Com origem na língua inglesa, o termo quer dizer “devida diligência”. Consiste num procedimento rigoroso de coleta e análise de informações com finalidade de identificar os riscos e oportunidades em diversos tipos de negócios. Por vezes, poderá reunir diferentes profissionais...
Pensão alimentícia não deve gerar Imposto de Renda
A lei brasileira determina a obrigação de que uma pessoa, com uma melhor condição financeira, pague determinado valor, a título de pensão alimentícia, a um dependente familiar que não tenha condições do próprio sustento, para que ele possa assumir despesas...
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de sequestro relâmpago
Por Fernanda Varella Carvalhal Santos*Após um evento traumático, como é o caso do sequestro relâmpago, muitas pessoas se perguntam se é possível responsabilizar a instituição financeira, fornecedora do serviço bancário, pela falta de segurança de suas agências.Pois bem, o artigo...
A importância do planejamento tributário para empresas do agronegócio
Fim da incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia
O Direito está em constante revisão e transformação, seja para se adequar às mudanças da sociedade, seja para preencher as lacunas ou sanar as imperfeições ou ambiguidades das leis. E é por isso que, desde o dia 23 de agosto...
Transação tributária: alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022
A Lei nº 14.375/2022 ampliou descontos e parcelamentos de débitos tributários, permitindo transação individual e vedando práticas fiscais.
De quem é a responsabilidade nos casos de fraude nas redes sociais?
Privacidade e proteção de dados: a adequação empresarial como condição de contratação
Doação como ferramenta do planejamento sucessório e patrimonial
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) como mecanismo para o Planejamento Tributário Lícito
Preparando a sucessão de empresa familiar
A ideia primordial é preparar tanto psicológica, quanto profissionalmente os herdeiros acerca da sucessão da empresa.
Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento
Em 02 de Julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Ela tem como objetivo aperfeiçoar a transparência na concessão de crédito ao consumidor.
LGPD e a necessidade em sua adequação
Atualmente a LGPD tem sido muito abordada, mas é necessário que esse tema seja melhor compreendido, para que as empresas se adequem e não sofram nenhum tipo de ônus futuro, tampouco prejuízo financeiro.