Artigos
O INSS e a aspondilite ou espondiloartrose anquilosante: uma perspectiva jurídica sobre uma doença debilitante
No dia 7 de maio, o mundo volta sua atenção para a Espondilite ou Espondiloartrose Anquilosante (EA), uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral e a região sacroilíaca. Este dia marca não só uma conscientização...
Liberdade política sem liberdade econômica é ilusão
O filósofo, cientista político e escritor norte-americano John Kenneth Galbraith (1908-2006), um dos mais influentes economistas liberais do Século XX, imortalizou um pensamento que merece ser revivido no Brasil de hoje. Escreveu Galbraith: “Nada mais eficaz para limitar a liberdade,...
Proteção da infância e adolescência contra violência e cyberbullying nas escolas
A Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, estabelece um marco significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, implementando medidas robustas contra a violência e o abuso sexual, especialmente em ambientes educacionais. Esta...
Da Imunidade tributária recíproca e da possibilidade ou impossibilidade de concessão à CDHU
1.IntroduçãoA Carta Magna de 1988, em seu Título VI aborda sobre a temática da tributação e do orçamento e em seu Capítulo I, mais precisamente em sua Seção II, acerca das limitações ao poder de tributar.O presente artigo abordará acerca...
A supressão pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da prerrogativa conversão do período de atividade especial em comum
SUMÁRIORESUMO....I. INTRODUÇÃO ...II. DESENVOLVIMENTO....2.1 Aposentadoria Especial: Conceitos Iniciais ..2.2 Da conversão do período especial em comum ....2.3 A vedação da prerrogativa da conversão do tempo especial em comum na emenda constitucional 103/2019 ...2.4 Inciso i do art. 19 da ec...
O Papel da Visita Assistida na Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Alienação Parental
Este artigo é uma humilde homenagem à Professora Dra. Eneida Nascimento, cuja dedicação e influência têm sido uma fonte contínua de inspiração em minha jornada acadêmica e profissional. Seu compromisso inabalável com a justiça e sua paixão pelo Direito de...
Dignidade humana, fraternidade e direito de defesa
O artigo integra a obra coletiva Direitos Humanos e Fraternidade: Estudos em Homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Pretende demonstrar que a fraternidade, como princípio constitucional, tem enorme significado na ampla defesa do acusado.
Ato obsceno: definição e implicações jurídicas
A abstração da expressão "ato obsceno" levanta questões sobre a constitucionalidade do crime. A tipificação contraria o princípio da taxatividade. A clareza na elaboração dos tipos penais é fundamental para evitar interpretações arbitrárias e garantir a segurança jurídica.
O Estado de Necessidade e a Lei Penal
O Estado de Necessidade e a Lei PenalSumário. Constrangido da necessidade, pode o homem praticar ações que o elevem e edifiquem, e também o aviltem e infamem, como as que caracterizam crimes; o furto, por exemplo. O autor de furto...
Princípio da insignificância ao réu reincidente
O princípio da bagatela tem sido afastado com frequência no julgamento de réus reincidentes. Isso é correto?
Repensando as Dinâmicas Familiares: Uma Análise das Relações entre Família, Paternidade e Patriarcado sob a Perspectiva Feminina
ResumoO movimento feminista da década de 1970 até os anos 1980 impulsionou discussões teóricas profundas sobre a dinâmica familiar, especialmente sob a perspectiva das mulheres. Ângela Davis (1982) e Sueli Carneiro (2014) destacaram a interseccionalidade racial como um elemento crucial...
Desconstruindo a ideologia de gênero na legislação de guarda parental
ResumoO artigo aborda a relação entre as normas legais sobre guarda parental e os estereótipos de gênero, investigando suas implicações para a igualdade de gênero e o bem-estar infantil. A análise parte da introdução da Lei Nº 11.698, de 2008,...
Reforma Tributária e a Definição da Cesta Básica.
O Projeto de Lei para Regulamentação da Reforma Tributária, procura estabelecer parâmetros e claro, definir o quais são os itens que compõem a Cesta Básica.Lembro que por ICMS ser um tributo de competência dos Estados, tínhamos conceitos e itens que...
Caso Tio Paulo e Dono da Porsche: análise sobre prisão preventiva e o racismo estrutural no Brasil
Recentemente no Brasil, tivemos dois casos de grande repercussão no mundo todo, de um lado tivemos o caso do dono do Porsche; empresário que matou um motorista de aplicativo ao trafegar na velocidade de 150km/h numa via onde o permitido...
Decisão Judicial: reclamação pela alegada desobediência à decisão proferida na ADPF995/DF
A reclamação discutida neste artigo diz respeito ao alegado descumprimento de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF. A reclamação foi apresentada pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda...
Impossibilidade jurídica do pedido:
Debatemos a superação da teoria eclética de Liebman pela vigência do novo Código de Processo Civil.
Concorrência Desleal: Proteja-se Contra Práticas Antiéticas
A primeira razão para abordar o tema da concorrência desleal consiste na proteção dos direitos e interesses das empresas. Além disso, estimula a concorrência justa. O que é concorrência desleal?A concorrência desleal é uma prática empresarial antiética que ocorre quando...
Nem meu apartamento nem o Condomínio estão regularizados no RGI. O Cartório pode exigir a regularização antes da Usucapião?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via Usucapião é um procedimento que se completa com o registro no Cartório do Registro Imobiliário (também conhecido como RI ou ainda RGI). Chamo atenção para o fato de que, diferentemente, a AQUISIÇÃO se dá já...
Eleições Municipais de 2024 e as Mídias Digitais
As eleições municipais de 2024 representam um momento marcante onde o papel das mídias digitais no processo democrático é mais evidente do que nunca, impulsionado pela revolução digital. A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo propaganda...
Ética Sexual e Ordenamento Jurídico Brasileiro
A promoção da ética sexual é fundamental para cultivar um ambiente de respeito mútuo e dignidade, respaldado pelas normas e leis do ordenamento jurídico brasileiro.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a...