Resumo: A seguridade social desempenha um papel vital na proteção e bem-estar da sociedade, sendo particularmente relevante em períodos de pandemia. A interseção entre a seguridade social e a saúde pública assume uma importância singular na prevenção, no tratamento e na mitigação dos efeitos da crise sanitária atual. Este artigo científico tem como objetivo analisar os impactos da seguridade social na saúde pública durante a pandemia, explorando aspectos como o acesso a cuidados médicos, o suporte financeiro, a proteção social e as medidas preventivas adotadas. Por meio de uma revisão crítica da literatura existente, busca-se compreender de que forma a seguridade social pode influenciar os resultados de saúde e o bem- estar das populações em tempos de crise global. A compreensão aprofundada dessas interações permitirá o desenvolvimento de políticas mais eficazes e orientadas para enfrentar os desafios emergentes e promover a resiliência das comunidades durante e após a pandemia.
Palavras-chave: Seguridade social; Pandemia; Previdência; Saúde pública; Políticas públicas.
Introdução
A Constituição Federal de 1988 prevê a seguridade social composta por saúde, assistência e previdência, que, em síntese, formam um conjunto de ações e iniciativas dos poderes estatais para garantir os respectivos direitos.
Dito isso, enfrentamos uma crise provocada pela nova pandemia de Covid-19, que evidenciou ainda mais as desigualdades sociais existentes no país nos últimos três anos, bem como a fragilidade dos pilares previdenciários, que evidenciou a necessidade financeira para milhões de pessoas no Brasil.
Portanto, as medidas mais rigorosas tomadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo governo, foi decretar quarentena, isolamento e distanciamento social para toda a população.
Esta medida provocou um grande choque econômico, afetou diretamente o mercado de trabalho e as suas relações laborais, criou instabilidade social ao nível da segurança social e desencadeou a aprovação de um conjunto de regulamentos para fazer face ao impacto da crise sanitária que exige um sistema de saúde único Planejamento Assistência adequada aos cidadãos.
Portanto, é preciso colocar esse tema em discussão, e é preciso mostrar a importância da aplicação estratégica da política pública de seguridade social diante das dificuldades que possam surgir, pois o programa nacional estará mais preparado para sobreviver a qualquer crise, com distribuição de renda, combater as desigualdades sociais e garantir o princípio da dignidade da pessoa humana em situação de vulnerabilidade.
A SAÚDE
O Estado assumiu o compromisso de prover a saúde como um direito universal, independente de contribuição efetiva. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 afirma que:
"A saúde é um direito de todos e um dever do governo, devendo estar disponível para todos, independentemente de classe social ou contribuição ao programa, fundamentado através dos princípios da integralidade e universalidade" (BRASIL, 1998, online).
Portanto, é necessário assegurar o acesso à saúde a todas as pessoas, sem distinção ou privilégios, promovendo a igualdade e solidariedade entre os diferentes entes. A universalidade da cobertura e do atendimento é o objetivo primordial do sistema de saúde. “O Estado tem o dever de garantir o acesso à saúde para todos os cidadãos e estrangeiros, compreendendo essa abrangência em sua totalidade, desde o atendimento básico em postos de saúde até as políticas de combate e prevenção de doenças endêmicas” (MELO, 2020, pág., 24).
O principal programa responsável pela prestação de serviços de saúde é o SUS (Sistema Único de Saúde), que envolve órgãos federais, estaduais e municipais, com financiamento público governamental e a colaboração de algumas instituições privadas. Seu propósito é não apenas prevenir a propagação de doenças na população, mas também oferecer tratamento e recuperação para aqueles que necessitam.
O SUS é um sistema complexo que abrange desde a atenção básica até a assistência de média e alta complexidade, englobando consultas, exames, internações, cirurgias e fornecimento de medicamentos. Sua abrangência é ampla e visa atender a todos os indivíduos, sem qualquer tipo de discriminação, levando em consideração as necessidades específicas de cada pessoa.
Além disso, é importante ressaltar que ele não se limita apenas à prestação de serviços de saúde, mas também desempenha um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde e prevenção de doenças. O sistema busca articular ações integradas entre diferentes setores, como educação, saneamento básico, habitação e meio ambiente, reconhecendo que esses aspectos têm um impacto direto na saúde da população.
Nesse sentido, trabalha de forma colaborativa, estabelecendo parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e universidades, buscando aprimorar constantemente suas práticas e oferecer um atendimento cada vez mais qualificado.
O sistema se baseia em princípios como equidade, integralidade e participação social, buscando garantir que todas as pessoas tenham acesso a serviços de saúde de qualidade.
A PANDEMIA E A CRISE ECONÔMICA NO PAÍS
A pandemia revelou de forma clara e inequívoca as consequências do desmantelamento da seguridade social e dos direitos trabalhistas, resultado dos ajustes fiscais realizados pelo governo. O Brasil se viu extremamente vulnerável diante da rápida propagação do vírus. Por um lado, o Sistema Único de Saúde (SUS), que já sofria com a falta de recursos, entrou em colapso diante das demandas desconhecidas da COVID-19. Por outro lado, milhões de trabalhadores ficaram desempregados da noite para o dia, sem qualquer tipo de remuneração, benefícios ou condições mínimas de sobrevivência.
As medidas adotadas pelo governo foram insuficientes para conter os impactos da pandemia. O auxílio emergencial proposto inicialmente no valor de R$200,00 (posteriormente aumentado para R$600,00) foi uma resposta mínima diante da magnitude da crise. O acesso ao auxílio foi limitado e muitos trabalhadores ficaram desamparados, seja por falta de informação ou por falta de acesso à tecnologia.
Enquanto isso, áreas sociais importantes tiveram seus recursos redirecionados, sem considerar as necessidades urgentes da população. Nesse contexto, é fundamental repensar a forma como o governo lida com a reprodução da força de trabalho e a garantia de condições mínimas de vida para a população.
Os programas de transferência de renda, embora tenham sido utilizados de maneira instrumental pelo capitalismo para manter a disponibilidade para a exploração e garantir um fluxo básico de consumo, têm se mostrado necessários
para a sobrevivência da classe trabalhadora. No entanto, é preciso reconhecer que esses programas, como o Bolsa Família, têm suas limitações e não garantem dignidade e justiça social.
O governo deve se posicionar de forma crítica em relação aos programas de transferência de renda, buscando transformá-los em políticas efetivas de combate à desigualdade. É necessário reconhecer o direito social à renda mínima e lutar por valores adequados, além de exigir uma alocação mais justa dos recursos públicos. A implementação de uma renda básica ou mínima deve ser vista como uma questão de sobrevivência para aqueles que estão desprovidos de todas as condições de reprodução social no país.
No entanto, é importante ressaltar que a transferência de renda não é a única solução para os problemas sociais e econômicos enfrentados. É preciso lutar por políticas mais amplas e estruturais que garantam trabalho digno, salários justos, acesso a serviços de qualidade, educação e saúde. A transferência de renda é apenas uma medida emergencial para enfrentar situações de extrema vulnerabilidade, mas não deve ser vista como a solução definitiva para a desigualdade.
Em resumo, a pandemia evidenciou as fragilidades do sistema social e econômico brasileiro. A falta de investimento adequado na saúde pública e a precarização do trabalho deixaram o país despreparado para lidar com os desafios impostos pela crise. Os programas sociais se tornaram ainda mais essenciais para a sobrevivência da população mais vulnerável, mas é necessário repensar sua abrangência e valores para garantir uma verdadeira melhoria nas condições de vida das pessoas.
É crucial que o governo atue de forma estratégica na defesa da transferência de renda, utilizando-a como uma ferramenta temporária e transitória para enfrentar as desigualdades sociais agravadas pela pandemia. No entanto, é necessário ir além e buscar soluções estruturais que ataquem as raízes do problema, como a distribuição de renda, a valorização do trabalho e a ampliação dos direitos sociais.
Além disso, é fundamental combater a concentração de recursos e privilegiar a destinação de verbas para áreas sociais essenciais, como saúde, educação e saneamento básico.
A transparência na gestão dos recursos públicos também se torna primordial. É necessário fiscalizar e denunciar práticas fraudulentas que desviam dinheiro destinado à assistência social para beneficiar setores privilegiados. A Auditoria Cidadã da Dívida desempenha um papel importante ao expor essas questões e promover uma análise crítica das políticas adotadas.
Deste modo, a pandemia escancarou as desigualdades sociais e revelou a fragilidade dos sistemas de proteção social e trabalho no Brasil. A transferência de renda emergencial se mostrou uma medida necessária, porém insuficiente para enfrentar os desafios atuais. É imprescindível que o próprio governo busque soluções estruturais que promovam a justiça social, a distribuição de renda e a garantia de direitos básicos para toda a população
Ademais, é importante destacar que o SUS busca se comunicar de maneira clara e acessível, evitando o uso de jargões técnicos e linguagem demasiadamente formal. Isso é fundamental para que as informações e diretrizes sejam compreendidas por todos os envolvidos, promovendo a participação ativa da população no processo de cuidado e na tomada de decisões relacionadas à saúde.
Diversos estudos e pesquisas respaldam a importância do SUS como um modelo de saúde pública efetivo. Por exemplo, de acordo com um relatório publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem alcançado progressos significativos na área da saúde, em grande parte devido à implementação do SUS. A OMS ressalta que o sistema brasileiro tem sido fundamental na redução da mortalidade infantil, no controle de epidemias e no acesso universal aos serviços de saúde.
Ao abordar a saúde como um direito universal, é importante destacar que o SUS não se limita apenas ao atendimento médico. O sistema também engloba ações de promoção da saúde, como campanhas de vacinação, programas de educação em saúde, incentivo à prática de atividades físicas e orientações sobre hábitos saudáveis de vida. Essas informações são essenciais para que as pessoas possam adotar medidas preventivas e adquirir hábitos saudáveis, contribuindo para uma melhoria geral da qualidade de vida.
Em resumo, o SUS desempenha um papel fundamental na promoção da saúde e no acesso universal aos serviços médicos no Brasil. Por meio de suas
diretrizes baseadas na integralidade, universalidade e equidade, o sistema busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento de qualidade, independentemente de sua condição social ou econômica.
É fundamental reconhecer os avanços alcançados pelo SUS, bem como as áreas que ainda necessitam de melhorias. Investimentos contínuos, capacitação profissional e participação ativa da sociedade são elementos-chave para aperfeiçoar e fortalecer o sistema de saúde, garantindo assim um atendimento digno e de qualidade para todos os brasileiros.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sendo um dos pilares da segurança social, abrangendo a assistência social e a saúde pública, prestada pelo Estado, independentemente de contribuição, a segurança social é uma prestação através de um conjunto de afiliações, financiamentos e regimes de segurança social, ou seja, de adesão obrigatória: funcionários públicos e Programa de Previdência Social do Prestador de Serviço Militar (RGPS) e planos de previdência privada. e regimes complementares de pensões, a adesão é facultativa, não excluindo a adesão obrigatória.
Do ponto de vista previdenciário, o impacto da COVID-19 está diretamente relacionado à queda no valor das contribuições previdenciárias e, ao mesmo tempo, ao aumento do número de pessoas que entraram com a solicitação para o recebimento dos benefícios previdenciários.
Com isso, o INSS está tomando várias medidas para atenuar o impacto da pandemia do COVID-19, como a possibilidade da perícia médica indireta para concessão do auxílio-doença, antecipação do pagamento do 13º salário dos aposentados, suspensão de prazo para a realização da prova de vida, suspensão por 120 dias de determinadas exigências para manutenção de benefícios, a intensificação dos serviços ofertados pelo portal MEU INSS, ampliação do auxílio emergencial para contribuintes individuais da previdência e alteração nas taxas de juros e condições do contrato de empréstimo consignado do INSS para aposentados e aposentadas . (TELES, Portal Unit, 2020)
Devido ao COVID-19, a previdência social introduziu mudanças e benefícios para ajudar quem está fora do mercado desde que a ordem de quarentena foi decretada como forma de quarentena para evitar surtos.
Assim, diante o exposto, o governo federal tem tomado algumas medidas para mitigar o impacto do COVID-19 no setor econômico causado pelo vírus, já que pessoas são retiradas da força de trabalho sob ordens de quarentena para evitar contaminação, prejudicando algumas sem fontes regulares de pessoas de renda. O objetivo central da prestação de bem-estar é, portanto, garantir a sua sobrevivência e uma vida digna, respeitando os princípios fundamentais inerentes a todos os seres humanos.
SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social desempenha um papel fundamental na proteção e no bem-estar dos indivíduos, especialmente em tempos de crise, como a pandemia global do Coronavírus. Os impactos da seguridade social na saúde pública são de extrema relevância, pois garantem que os cidadãos tenham acesso aos cuidados médicos necessários, além de proporcionar assistência e proteção financeira em casos de incapacidade laboral ou situações de vulnerabilidade social.
A legislação que regulamenta a seguridade social, como a Lei n. ° 8.212/1991, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, estabelece os princípios, as regras e as instituições necessárias para a construção de um sistema de proteção social abrangente.
De acordo com Pinto Martins (2016), a seguridade social tem como objetivo principal prover as necessidades básicas dos indivíduos e suas famílias, garantindo direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social.
No que diz respeito ao custeio, a seguridade social é financiada por meio do recolhimento de tributos específicos e pela utilização de recursos disponibilizados pela iniciativa privada. O artigo 195 da Lei n. ° 8.212/91 estabelece que a arrecadação previdenciária, anteriormente responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passou a ser competência da Receita Federal:
Art. 195. “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”
Essa mudança foi resultado da promulgação da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança dos impostos e contribuições destinados ao custeio da Previdência Social. A seguridade social é baseada em princípios que valorizam a dignidade da pessoa humana e buscam uma sociedade livre, justa e solidária. Santoro (2020) destaca que o sistema de seguridade social no Brasil é composto por três setores interligados: saúde, previdência e assistência social.
Cada setor possui sua própria fonte de custeio. A saúde é um direito de todos os cidadãos, enquanto a previdência é um direito daqueles que contribuem para o sistema. Já a assistência social é um direito de todos que necessitarem, independentemente de contribuição prévia. Essa estrutura garante que os cidadãos se sintam seguros e protegidos, uma vez que a Constituição Federal estabelece o direito de todo brasileiro à proteção social do Estado.
A interdependência entre essas atividades resulta em uma integração orgânica do sistema de seguridade social. A organização administrativa do Estado atribui competências distintas a cada setor, visando ao funcionamento harmonioso do sistema e à oferta de uma proteção social abrangente e eficaz.
No contexto da pandemia, os impactos da seguridade social na saúde pública tornam-se ainda mais evidentes. A seguridade social desempenha um papel crucial na garantia do acesso aos serviços de saúde, na provisão de recursos financeiros para indivíduos e famílias afetados pela crise e na implementação de medidas de assistência social.
Um dos principais impactos da seguridade social na saúde pública durante a pandemia é o acesso equitativo aos serviços médicos e à cobertura de saúde. Através do sistema de saúde pública, a seguridade social visa garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos cuidados médicos necessários, independentemente de sua condição socioeconômica. Isso é especialmente importante em tempos de crise, quando o número de pessoas necessitando de atendimento médico pode aumentar significativamente.
A seguridade social trabalha para fortalecer a capacidade do sistema de saúde, fornecer recursos adequados e promover a equidade no acesso aos serviços de saúde. Além disso, a seguridade social desempenha um papel crucial na proteção financeira das pessoas afetadas pela pandemia. Através do sistema de previdência social, são estabelecidos mecanismos de amparo para aqueles que enfrentam incapacidade laboral ou situações de desemprego.
Durante a pandemia, muitos indivíduos perderam seus empregos ou tiveram suas atividades econômicas afetadas, enfrentando dificuldades financeiras. A seguridade social desempenha um papel vital ao fornecer benefícios e suporte financeiro a essas pessoas, ajudando-as a enfrentar a crise e a garantir sua subsistência básica.
Ademais, a seguridade social contribui para a implementação de medidas de assistência social durante a pandemia. Através dos programas de assistência social, são oferecidos recursos e suporte a famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que tenham acesso a alimentação adequada, moradia e outros recursos essenciais. Esses programas se tornaram ainda mais relevantes, pois muitas famílias foram impactadas negativamente em termos de renda e condições de vida. A seguridade social busca garantir que essas famílias sejam amparadas e tenham acesso aos recursos necessários para enfrentar a crise de forma mais resiliente.
Em resumo, os impactos da seguridade social na saúde pública durante a pandemia são abrangentes e cruciais. Através do sistema de saúde, da previdência social e da assistência social, a seguridade social trabalha para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde, fornecer proteção financeira aos afetados e implementar medidas de assistência social. Em tempos de crise como a pandemia, a seguridade social desempenha um papel indispensável na proteção, suporte e bem- estar da população, contribuindo para uma sociedade mais resiliente e solidária.
