Jurisprudência
Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI
A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
Sentença arbitral.
A Lei nº 9.307/1996, introduziu uma vantagem fantástica no Sistema Arbitral brasileiro, praticamente criando o Direito Arbitral, pois, não existe mais necessidade de homologação do juiz e não há recurso. Assim, a arbitragem sem vícios é incontestável.
Direito militar: processo administrativo de reforma militar por incapacidade física e o princípio da razoável duração do processo
Aos que militam na área direito militar e aos próprios militares em processo de reforma administrativo por incapacidade física, segue recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, versando sobre indefinido da análise e deferimento.
Direito Imobiliário: penhorabilidade dos bens do fiador
Aos que militam na área Imobiliária e aos que costumam figurar em contratos de locação como fiador, segue recente jurisprudência do STJ (12/11/2014) considerando PENHORÁVEL o imóvel de propriedade do fiador de contrato locatício, mesmo que bem de família
Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.
É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Indicação de credor fiduciário diverso enseja nulidade da notificação
Projeto de Pesquisa
Projeto de Pesquisa, com o intuito de auxiliar nas formatações da ABNT.
Lei de Drogas
2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas
Crédito educativo é matéria de consumo. Consumo
Uma consumidora reclama que possui CONTRATO SUB JUDICE DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES A ESTUDANTE BOLSISTA PARCIAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI OU BOLSISTA COMPLEM.
Cobrança ilegal de tarifa bancária no financiamento de veículo automotor Cobrança ilegal
RECLAMAÇÃO: FA n.º. RECLAMANTE: RECLAMADA(S): DECISÃO ADMINISTRATIVA RELATÓRIO Trata-se de Reclamação proposta pelo Consumidor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, contra a Empresa Reclamada XXXXXXXXXXXXXX:
Consulta jurisprudencial: dever do estabelecimento (não) indenizar a vítima de assalto ocorrido dentro do posto de combustível
Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes. O dever de segurança, do art. 14 §1 CDC, diz respeito à qualidade do combustível, do correto abastecimento. A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente.
Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor
Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor.
Jurisprudências imobiliárias
Seleção de jurisprudências imobiliárias e condominiais sobre inúmeros temas recorrentes na legislação e casos concretos
Código do consumidor: direito de arrependimento
Quando o consumidor desiste da compra feita por internet, telefone, o ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor
Sentença: diferenças devidas a analistas judiciários, executantes de mandados, a título de indenização de transporte em função do princípio da isonomia
Todos os servidores Analistas Judiciários, executantes de mandado (ou Oficiais de justiça Avaliadores Federais) compõem uma mesma carreira do serviço público, qualquer distinção remuneratória não seria justificada.
Apelação cível - acão de indenização por danos morais e materiais - sentença que não examina todas as questões - julgamento citra petita - nulidade.
É nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, viciando a prestação jurisdicional, porquanto incompleta.