Pareceres de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
Operação decorrente de leilão e a tributação do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com Mercadorias. Responsabilidade tributária. Operação de aquisição de combustível realizada por pessoa natural através de leilão. Aplicação da Lei nº 5.900/96, Decreto nº 1.897/2004 e Anexo XXV do RICMS/AL.
Substituição tributária nas operações com mercadorias sujeitas a garantia
ICMS. Consulta Fiscal. Aplicação do regime de substituição tributária às mercadorias e peças objeto de substituição em virtude de garantia. Possibilidade, desde que haja previsão normativa da sujeição da mercadoria ou peça à substituição tributária.
Diferimento do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias. Diferimento do lançamento do imposto. Conceito de aquisição incluído no conceito de saída. Ausência de obrigações acessórias específicas. Observância das obrigações acessórias genéricas. Previsão RICMS/AL.
Alíquota do ICMS na operação interna para contribuinte de outro Estado
ICMS. Saída de mercadoria para uso em veículos de contribuintes estabelecidos em outro Estado. Alíquota aplicável: interestadual, ainda que realizada no território do Estado de Alagoas. Previsão Legal: art. 155, § 2º, IV da CF/88 c/c art. 17 Lei 5.900/96.
Notificação por edital e a exclusão do Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Exclusão do Simples Nacional. Notificação da exclusão por meio de edital. Forma adequada de notificação. Previsão contida no art. 748-N do Regulamento do ICMS/AL c/c art. 11 da Lei nº 6.771, de 2006.
Substituição tributária das mercadorias destinadas ao uso e consumo
Informação Fiscal. Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Uso e Consumo. Forma de Tributação.
Diferimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Tributação normal e na forma do Simples Nacional, conforme o caso. Aplicação do Regulamento do ICMS/AL c/c Resolução CGSN 94/2011
Falta de registro de nota fiscal de entrada gera a presunção de omissão de saída
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigações Acessórias. Notas Fiscais não registradas geram a presunção de omissão de saídas, com tributação normal (débito x crédito) para o optante pelo Simples Nacional. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 5.900/96.
Operação à procura de vendas x créditos do ICMS x Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de utilização de crédito fiscal na operação de entrada interestadual a vender no Estado sem destinatário certo por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Aplicação do § 2º do art. 414 e § 1º do art. 614 (RICMS/AL)
Encerramento de atividade de empresa optante pelo Simples Nacional e mercadorias em estoque.
Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Encerramento de Atividade. Mercadorias em Estoque. Forma de Tributação.
Visto fiscal e pessoa não contribuinte do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Submissão de documento fiscal ao visto por Pessoa Natural não Contribuinte do Imposto. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 52 da Lei nº 5.900, de 1996, e 49 do Regulamento do ICMS.
Antecipação tributária do ICMS x Apreensão de mercadorias
Trata-se de consulta acerca do procedimento administrativo a ser adotado pelo Fiscal de Tributos Estaduais na fiscalização do pagamento do ICMS devido por antecipação tributária.
Omissão de registro de entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadoria. Falta de registro da entrada do documento fiscal no livro fiscal próprio. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Inexistência de imposto a ser exigido e dúvida quanto à aplicação da legislação.
Devolução e retorno de mercadoria
ICMS. Mercadoria não entregue ao destinatário. Devolução e retorno. Redirecionamento para filial. Procedimento não previsto na legislação. Previsão legal do retorno de mercadoria, sem possibilidade de remessa para filial após a mercadoria não ser entregue
Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
A questão que se analisa é se as empresas de construção civil são consideradas contribuintes do ICMS ou não, especialmente para fins de aplicação da alíquota interestadual nas operações de aquisição em outro Estado.
NF-e nas operações destinadas a Ente Público
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Aquisição de mercadorias por Ente Público Municipal. Exigência da NF-e pelo Tribunal de Contas do Estado em tais operações. Obrigatoriedade da NF-e nos casos especificados na legislação.
Visto fiscal x Trânsito simbólico de mercadorias
ICMS. Aposição do visto fiscal (chancela eletrônico) em documento fiscal. Operação em que a mercadoria, apenas simbolicamente, entra no Estado de Alagoas. Obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os dados relativos ao documento fiscal não apresentado.